96P1425 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 96P1425
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Agravantes, Atenuantes, Aplicação da lei penal no tempo, Furto qualificado, Restituição de bens, Reincidência, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035571
Nr Documento: SJ199704300014253
Indicações Eventuais: F DIAS IN DIREITO PENAL PORTUGUÊS - AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS DO CRIME PÁG208.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fb393a5043fe5f4802568fc003bb375CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1425.ED
Sumário
No caso de concorrência de circunstâncias modificativas agravantes e atenuantes, o procedimento mais justo e correcto parece estar a fazer funcionar primeiro as agravantes e depois, relativamente à moldura penal assim provisoriamente determinada, as atenuantes. Tendo o agente cometido um crime de furto qualificado, sendo reincidente e tendo havido lugar à restituição da apropriação ilícita, enquadra-se a sua conduta na previsão dos artigos 296, 297, n. 2, alínea b), 77, n. 1, e 301, n. 1, do C.Penal de 1982, pelo que a pena aplicável vai de um mínimo de 8 meses a um máximo de 8 anos de prisão, enquanto que o mesmo delito, actualmente, na vigência do C.P. revisto, enquadrando-se nas disposições dos artigos 203, 204, 76, n. 1, 206, n. 1, 73, n. 1, alíneas a) e b), e 41 deste último diploma, tem como limite máximo de punição a pena de 5 anos e 8 meses de prisão e um mínimo de punição de 1 mês de prisão, o que significa que este último regime penal constitui a lei mais favorável, concretamente, ao arguido.