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000132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000132
ACORDAO
Descritores: Sisa, Promessa de compra e venda, Contrato verbal, Actividade comercial, Aquisição de imovel para revenda, Intenção de revenda, Prova
Sumário
No caso de contrato verbal de promessa de compra e venda de admitir e a isenção da sisa, nos termos do artigo 11, n. 3, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, quando se trate de aquisição de um predio por entidade tributada em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de comercio de compra de predio para revenda e essa intenção se mostre provada.