000132 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000132
ACORDAO
Descritores: Sisa, Promessa de compra e venda, Contrato verbal, Actividade comercial, Aquisição de imovel para revenda, Intenção de revenda, Prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014087
Nr Documento: SA219750319000132
Data de Entrada: 07/05/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd90c4bdfbfd0342802568fc003712c7
Sumário
No caso de contrato verbal de promessa de compra e venda de admitir e a isenção da sisa, nos termos do artigo 11, n. 3, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, quando se trate de aquisição de um predio por entidade tributada em contribuição industrial pelo exercicio da actividade de comercio de compra de predio para revenda e essa intenção se mostre provada.
