9241058 - Tribunal da Relação do Porto

Se a um trabalhador foi movido um processo prévio de inquérito por tal se mostrar necessário para fundamentar a nota de culpa dentro dos 60 dias previstos no artigo 31, nº 1 do Decreto-Lei nº 49408, de 24/11/69 sem mediarem mais de 30 dias entre o conhecimento das irregularidades e o início desse inquérito e se, porém, mediarem mais de 30 dias entre a conclusão do mesmo processo prévio de inquérito e a notificação da nota de culpa, o correspondente processo disciplinar é nulo e, por consequência ineficaz a decisão nele proferida e, por consequência ainda, ilícito o despedimento de tal trabalhador.