Inquérito preliminar - Jurisprudência Portuguesa

I- Quando a sociedade empregadora se vincula pela assinatura de dois membros do Conselho de Administração e a decisão de instaurar processo disciplinar com intenção de despedimento foi tomada por...

Não compete ao JIC pronunciar-se sobre a legalidade ou ilegalidade de diligências no inquérito, fora das situações previstas nos arts. 268 e 269 do CPP (ou expressas em outros preceitos) nomeadamente...

I - O prazo de prescrição da infracção disciplinar interrompe-se com o início do procedimento disciplinar, neste se integrando a instauração de inquérito com vista a verificar a existência das...

I - O prazo de caducidade do procedimento disciplinar corre a partir do conhecimento efectivo pela entidade patronal, ou superior hierárquico com competência disciplinar, do facto infraccional...

I- Um documento interno, endereçado a uma instância hierárquica bancária, e que se destina a participar factos suspeitos de constituírem infracção disciplinar por parte de um ou vários trabalhadores...

I - Se um processo de inquérito se encontra já na fase de destruição, não existe, por parte dos serviços do Mº Pº a obrigação de o facultar para consulta a um interessado. II - Daqui que não exista...

I - O processo de inquérito que tiver sido arquivado nos termos do artigo 280 do Código de Processo Penal (dispensa de pena) não pode ser reaberto. II - Se o for, a sentença que condenou o arguido...

I - Na determinação dos salários intercalares não podem relevar, em princípio, retribuições que o trabalhador não auferiu, por não serem devidas durante o período de não prestação efectiva de...