084582 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 084582
Acórdão
Descritores: Usufruto, Usufrutuário, Dever de indemnizar, Acessão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022086
Nr Documento: SJ199402270845821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bfb3f67bb068d832802568fc003a6c14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084582.E4
Sumário
A lei não reconhece ao usufrutuário qualquer dever de reembolso ou indemnização relativamente ao proprietário, por inaplicabilidade das regras da acessão, revertendo embora para o último todo o acréscimo de rendimento líquido da coisa usufruída.