9850400 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9850400
Acórdão
Descritores: Sociedade comercial, Actas, Força probatória, Provas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022829
Nr Documento: RP199806229850400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58c42a4e645ab4e38025686b006716e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850400.BF
Sumário
A acta de uma assembleia geral é um documento particular, integrando uma declaração de ciência, embora não integrando a forma da deliberação é indispensável para a sua prova. Enquanto documento necessário para a validade do acto ou da deliberação tomada é um documento " ad substanciam " e, sendo assim, excluiu-se a sua substituição por qualquer outro meio de prova ( mesmo por confissão ), ou por outro documento que não seja de força probatória superior. A deliberação da Assembleia de sócios é um acto fundamentado, e como tal, não pode ser permitida a fundamentação sucessiva. O documento " ad substanciam " destina-se a permitir que a parte tome consciência do acto que praticou e se assegure a estabilidade da relação jurídica respectiva. Para o preenchimento da hipótese contemplada no n.1 do artigo 437 do Código Civil exige-se a verificação, em concreto, de uma alteração do originário equilíbrio contratual, que não esteja a coberto dos próprios riscos do negócio e que seja de molde a criar uma situação de não exigibilidade das obrigações assumidas, sob pena de violação dos princípios da boa fé.