020812 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020812
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Serrano , Maria
Recorridos: Se das Estruturas e dos Recursos Agrarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/01/18.
Nr Convencional: JSTA00011910
Nr Documento: SA119850117020812
Data de Entrada: 18/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/42f3388ea0aa0b53802568fc0036ec97
Sumário
I - O prazo para interposição do recurso contencioso neste Supremo Tribunal, sendo o recorrente residente na parte continental de Portugal, e de 30 dias uteis. II - Tendo sido o recurso interposto para alem daquele prazo, e sua interposição extemporanea, o que impõe seja aquele rejeitado.
