0227/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0227/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos
Nr Convencional: JSTA000P12757
Nr Documento: SA1201103240227
Juízes: Luís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f57533efe35014480257862004e65b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0227.11.1E
Sumário
Não é de admitir a revista de acórdão do TCA que versa sobre questões sem especial relevo jurídico ou social, cujo grau de dificuldade não ultrapassa o comum e onde se não evidenciam interesses comunitários susceptíveis de legitimar a admissão do recurso.
Texto
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, Lda., vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul de 18-11-2010, que, negando provimento ao recurso jurisdicional por si interposto, confirmou, a decisão do TAC de Lisboa, de 05-04-2010, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial que intentou, absolvendo dos pedidos o ora Recorrido Instituto de Segurança Social, IP Nas suas alegações o Recorrente sustenta, designadamente, que “Nos presentes autos está em causa a questão de saber se ouve ou não, violação do princípio da decisão, capaz de prejudicar a decisão definitiva”. -cfr. fls. 181-. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Instituto da Segurança Social, IP, contra-alegou, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salientando, designadamente, nas conclusões das sua alegação, o seguinte: “(…) II – A recorrente ao fazer uso do presente recurso não teve em consideração os requisitos constantes do nº 1 do artigo 150º do CPTA. (…) V – O recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça apenas pode ser admitido quando esteja em causa matérias que revestem uma importância que se destaque. VI – A matéria que a recorrente coloca em evidência no recurso para o Supremo Tribunal Administrativo não reveste qualquer grau de elevada relevância jurídica ou social. VII – A decisão do Tribunal Central Administrativo Sul não pode ser atacada, pelo que não deve o presente acórdão ser admitido por não preencher os requisitos legais explanados no nº 1 do artigo 150º do CPTA” - cfr. fls. 193 e 194-. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido veio sufragar a decisão do TAC de Lisboa, de 05-04-2010, que julgou totalmente improcedente a acção administrativa especial intentada contra o ora Recorrido Instituto de Segurança Social, IP. Para assim decidir o TCA Sul considerou, no essencial, não procederem as críticas formuladas pelo Recorrente quanto ao decidido na 1ª instância, nomeadamente, no tocante à invocada falta de fundamentação do acto administrativo e à nulidade da sentença, tudo isto, pelas razões que se enunciam no Acórdão recorrido, a fls. 166-173, onde se analisam as questões em apreciação. Já o Recorrente discorda do decidido, por entender, designadamente, que o Acórdão recorrido violou o princípio da decisão consagrado no artigo 9º do CPA. Sucede que não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro grosseiro, sendo que a tese nele explanada, é uma das soluções juridicamente plausíveis, situando-se na zona de discussão possível sobre a controvérsia de fundo, não se podendo, por isso, ancorar a admissão do recurso numa hipotética necessidade de melhor aplicação do direito. Por outro lado, tendo presente o efectivamente decidido no TCA, temos que as questões a que se reporta o Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua resolução a realização de operações exegéticas de especial dificuldade, o que tudo nos leva a concluir no sentido de tais questões se não revestirem de particular relevância jurídica. Finalmente, também se não vislumbra uma especial relevância social nas ditas questões, não se detectando, no caso dos autos, um interesse comunitário significativo, já que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. É, assim, de concluir que, no caso dos autos, não se verificam os pressupostos de admissão da revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 18-11-2010. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 24 de Março de 2011. José Manuel da Silva Santos Botelho - (Relator) - Rosendo Dias José – Luis Pais Borges.