9730978 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9730978
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Tempestividade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022437
Nr Documento: RP199711209730978
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/caf0043a816c62ce8025686b0067079bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730978.C3
Sumário
Nas acções que devam ser propostas dentro de certo prazo a contar da data em que o autor teve conhecimento de determinado facto, cabe ao réu a prova de o prazo já ter decorrido. Entre essas acções contam-se os embargos de terceiro.