016347 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016347
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Terreno para construção, Zona verde, Transmissão onerosa, Plano de urbanização
Recorrente: Fonseca , Francelina e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00017117
Nr Documento: SA219710721016347
Data de Entrada: 28/11/1970
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a4c83affe5d7b69802568fc0038e807
Sumário
Não está sujeita a imposto de mais-valias a transmissão onerosa de um terreno que, embora compreendido num plano de urbanização já aprovado, não pode ser destinado à construção urbana por, em virtude do mesmo plano de urbanização, ser integralmente aplicado à instalação de uma "zona verde".
