99P539 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 99P539
ACORDAO
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Tribunal colectivo, Matéria de direito
Decisão: Incompetencia
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00038569
Nr Documento: SJ199906230005313
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25b33ff64deb9bfa80256a4f003179d0
Sumário
O recurso de acórdão final do tribunal colectivo, face à alínea d) do artigo 432, do Código de Processo Penal, só pode visar o reexame da matéria de direito e, assim sendo, não pode ter como fundamento nenhum dos vícios previstos no n. 2 do artigo 410, do Código de Processo Penal.
