10582/2006-2 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Americo Marcelino
Processo: 10582/2006-2
ACORDAO
Descritores: Fiança
Decisão: Improcedente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3e2c761f1c403e48025729c004fd860
Sumário
Não se chegou a assumir o compromisso da fiança se o termo foi assinado para a sua análise, ficando-se à espera de confirmação que não chegou a vir. Não se chegando a formar o acord0 de vontades não se consumou o respectivo contrato (art.º 232 e 405 do C. Civil). (A.M.)