003993 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003993
ACORDAO
Descritores: Aviso de abertura de concurso, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Rejeição liminar
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027211
Nr Documento: SA119520328003993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dad5bc2fa360e021802568fc0037d01b
Sumário
E de rejeitar preliminarmente o recurso interposto de um aviso do director-geral da Educação Fisica para abertura de concurso, não so porque tal aviso não constitui uma decisão definitiva e executoria, mas ainda porque não emana de entidade de cujas decisões ha recurso directo de anulação.