074959 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Os factos comprovados pelo registo predial não podem ser impugnados em juizo sem que, simultaneamente, seja pedido o cancelamento do registo. II - As descrições prediais tem em vista a identificação fisica, economica e fiscal dos predios. III - As descrições não podem ser canceladas, mas são susceptiveis de ser completadas, rectificadas, ampliadas ou inutilizadas por averbamento devido a circunstancias posteriores, sem prejudicarem direitos de quem nele não tinha intervenção. IV - As inscrições visam definir a situação juridica dos predios descritos, mediante extracto dos factos a eles referentes. V - As inscrições podem ser completadas, restringidas ou actualizadas por meio de averbamento e podem tambem ser canceladas