074959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 074959
Acórdão
Descritores: Registo predial, Cancelamento de inscrição, Inscrição, Averbamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011287
Nr Documento: SJ198712100749592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8208db794d7ac1ae802568fc0039ec2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074959.66
Sumário
Os factos comprovados pelo registo predial não podem ser impugnados em juizo sem que, simultaneamente, seja pedido o cancelamento do registo. As descrições prediais tem em vista a identificação fisica, economica e fiscal dos predios. As descrições não podem ser canceladas, mas são susceptiveis de ser completadas, rectificadas, ampliadas ou inutilizadas por averbamento devido a circunstancias posteriores, sem prejudicarem direitos de quem nele não tinha intervenção. As inscrições visam definir a situação juridica dos predios descritos, mediante extracto dos factos a eles referentes. As inscrições podem ser completadas, restringidas ou actualizadas por meio de averbamento e podem tambem ser canceladas