085754 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 085754
Acórdão
Descritores: Nulidade, Fundamentação, Sentença, Oposição, Ilações, Competência dos tribunais de instância, Poderes da relação, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025494
Nr Documento: SJ199410240857541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a50103ec483a91f3802568fc003b76baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085754.91
Sumário
A nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C. só é susceptível de ocorrer quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, quando o julgador extraia das premissas de facto e de direito que tenha por assente uma decisão que esteja em oposição com elas. É exclusivamente às instâncias que compete estabelecer os factos materiais da causa, bem como tirar deles conclusões e ilações lógicas cabendo, no entanto, à Relação fixá-los definitivamente, ainda que isso envolva problemas de direito.