039203 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039203
Acórdão
Descritores: Especulação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00012484
Nr Documento: SJ198707280392033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f442e5f32efdce72802568fc0039f588CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039203.A7
Sumário
Não são cumulativas as condições enunciadas na alinea h) do n. 1 do artigo 1 da Lei 16/86, de 11 de Junho, para a extinção do procedimento criminal pelo crime de especulação. Assim, e de julgar extinto por amnistia o procedimento criminal contra arguido acusado da pratica de dois crimes de especulação previsto e punido, pelos artigos 35 n. 1 a) e 4, ambos do Decreto-Lei 28/84, de 20 de Janeiro, sendo um na forma consumada e outro na tentada.