003783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 003783
ACORDAO
Descritores: Especificação, Questionario, Facto determinante
Decisão: Provimento parcial. Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00027621
Nr Documento: SA119511109003783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8982309d985e4078802568fc0037d31e
Sumário
So são de especificar ou quesitar, conforme os casos, os pontos de facto articulados que interessem a solução da causa. São quesitaveis os factos que, embora constituindo razão de ciencia de outros, os completam e esclarecem. As intenções revelam-se por circunstancias de facto e so estas são susceptiveis de quesitação.