9420335 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9420335
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014423
Nr Documento: RP199503209420335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7b6f008e6edc157b8025686b0066a918CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9420335.48
Sumário
b - Quando as respostas aos quesitos são contraditórias, deficientes ou obscuras, não há lugar em recurso a alterá-las, mas sim à anulação do julgamento. II - A Relação só pode alterar as respostas dadas aos quesitos se do processo constarem todos os elementos de prova que lhe serviram de base.