041466 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 041466
Acórdão
Descritores: Regime de prova, Suspensão da execução da pena, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007944
Nr Documento: SJ199102270414663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9efffab0b8d3fdac802568fc0039bda6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041466.3E
Sumário
Se a suspensão da execução da pena se mostra adequada para a recuperação social do arguido, não deve aplicar-se o regime de prova.