0061922 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0061922
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Contrato de seguro, Claúsula contratual, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003163
Nr Documento: RL199210010061922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de47622dca128dc8802568030000bf10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0061922.F9
Sumário
É claúsula relativamente proíbida a apresentada aos seus segurados, por uma companhia de seguros do ramo vida, segundo a qual, "sem informação contrária..., no prazo de dez dias" o prémio do contrato e os novos capitais serão baseados na alteração resultante do índice de preços ao consumidor, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. Com efeito, daquele prazo, porque insuficiente para a análise da proposta, sua aceitação ou recusa, resulta a imposição de uma ficção de recepção, de aceitação e de manifestação de vontade com base em factos insuficientes, proíbida pelo artigo 19 alínea b) do Decreto-Lei n. 446/85 de 25 de Outubro. Tal claúsula geral está, pois, sujeita ao regime de anulabilidade.