0027635 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O elemento essencial da lotaria entendida em sentido restrito e integrante de crime, consiste na venda de bilhetes com vista à obtenção de um prémio de montante fixado anteriormente à venda dos bilhetes. II - Havendo listas de marcação de números, sobre os quais o jogador fazia as suas apostas ou palpites ocorre outra modalidade de jogo diferente da lotaria, que integra nova transgressão aos artigos 59, 43 paragrafos 1 e 2 do DL n. 48912 de 18/03/69 mantidos em vigor pelo artigo 160 n. 2 do DL n. 422/89 de 2/12.