078971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 078971
ACORDAO
Descritores: Alienação da herança, Direito de preferencia, Herança, Legitimidade
Sumário
E aos co-herdeiros e não a herança que incumbe o exercicio do direito de preferencia em caso de venda ou dação em cumprimento a estranhos de quinhão hereditario de herança indivisa.
Texto
N