Acórdão STA (1983) — Aviso de abertura de concurso

Acórdão

016359

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1983
Relator: Inácio Fernandes

Aviso de abertura de concursoActo preparatorioActo vinculadoContagem de tempo de serviçoSanação do acto administrativoConcurso de provimentoPrincipio do aproveitamento do acto administrativoPoder vinculado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART2 B D.
DL 47178 DE 1978/03/21 ART101 B.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1979/11/14 IN AD N218 PAG224.
AC STA DE 1976/12/09 IN AD N188-189 PAG685.
AC STA DE 1977/12/21 IN AD N199 PAG846.
AC STA DE 1970/05/01 IN AD N106 PAG1318.
AC STA DE 1971/03/04 IN AD N114 PAG826.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG480.
AFONSO QUEIRO IN RDES ANOIII PAG137.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG403.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO66 PAG318.
MARCELLO CAETANO IN DIR ANO73 PAG96.

Sumário

I- O aviso para a abertura de concurso constitui acto meramente preparatorio que não afecta a esfera juridica dos administrados.

II- A ilegalidade que inquine aviso para concurso deve considerar-se sanada e convalidada se ele se realizou de acordo com a lei, nomeadamente quanto a admissão e exclusão dos candidatos.

III- Se a administração tem de agir vinculadamente, a validade do acto não ficara afectada se as normas realmente aplicaveis em conjugação com os factos relevantes existentes devessem ditar um acto com o mesmo conteudo daquele que foi emitido.

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