9610509 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9610509
Acórdão
Descritores: Processo penal, Prazos, Requerimento, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00019456
Nr Documento: RP199610169610509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/709d717d5db044ec8025686b0066de0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9610509.54
Sumário
Com a adição do actual n.5 ao artigo 107 do Código de Processo Penal pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro, o legislador modificou a regulamentação que então vigorava relativamente à prática dos actos em processo penal depois de expirado o prazo, não podendo atribuir-se ao dito n.5 finalidade interpretativa. Perante a regra " tempus regit actum " consagrada no artigo 5 n.1 do Código de Processo Penal, o requerimento para abertura de instrução apresentado para além do prazo, antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.317/95, é extemporâneo.