044418 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 044418
Acórdão
Descritores: Conselho superior da magistratura, Recurso contencioso, Tribunais administrativos, Incompetência em razão da matéria
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051578
Nr Documento: SA119990512044418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4938573e0f804733802568fc0039f801CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044418.12
Sumário
O art. 214, n. 3 da C.R.P., ao conferir aos Tribunais Administrativos e Fiscais competência para o julgamento das acções e recursos que tenham por objecto dirimir os litígios emergentes das relações jurídicas administrativas e fiscais, não consagrou uma reserva absoluta material de jurisdição, não ficando proibida a atribuição pontual a outros Tribunais do julgamento de questões substancialmente administrativas. Assim, o art. 168, n. 1 da Lei n. 21/85, de 30/7 (Estatuto dos Magistrados Judiciais) não padece de inconstitucionalidade por violação do art. 214 n. 3 da C.R.P..