0280/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0280/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10300
Nr Documento: SA1200903260280
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d86961e7fbb642078025758d0037c1bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0280.09.D2
Sumário
A revista de Acórdão do TCA que julgou procedente a excepção de caso julgado com base em identidade das partes do pedido e da causa de pedir na segunda de duas acções administrativas sucessivas teria como objecto uma análise casuística das particularidades da situação sem interesse fora do processo e, portanto, sem relevância social. De resto a questão jurídica suscitada não ultrapassa o grau médio de dificuldade pelo que nem se trata de questão jurídica de importância fundamental, nem se mostra necessário admitir a revista com fundamento em clara necessidade de uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: A… Propôs contra MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Acção administrativa comum onde pede a condenação do Réu a pagar-lhe 27.255,00 Euros a título de danos patrimoniais e não patrimoniais, acrescida dos juros vincendos, à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento, bem como em custas e procuradoria condigna. A acção foi julgada improcedente pelo TAF de Leiria que, por sentença de 4/1/2008, considerou verificada a excepção de caso julgado e absolveu o R. da instância. O A. recorreu para o TCA Sul que por Acórdão de 6/11/2008 confirmou o julgado. Assentaram as instâncias no entendimento de que se verificava a excepção de caso julgado, nos termos previstos no art. 497º n.º 1 do CPC, porquanto o A. havia já interposto no TAF de Leiria acção administrativa especial que correu termos sob o n.º 222/05, com pedido e causa de pedir iguais, isto é, baseando-se o A. em que tinha sido colocado ilegalmente na situação de demorado na promoção, acção essa decidida com trânsito em julgado. As instâncias julgaram verificada a excepção de caso julgado na medida em que, apesar de na acção administrativa especial ter sido impugnado o acto administrativo que determinou a situação de demorado na promoção (despacho proferido pelo Senhor Chefe da RPMP/DAMP em 7/12/2004, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art. 62º do EMFAR, em virtude de não possuir o estágio/curso de promoção ao posto de Sargento Ajudante), já nessa acção vinha o A. solicitar em cumulação, o pedido de indemnização contra o mesmo R. pelos danos decorrentes daquele facto. E entenderam também que tal pedido indemnizatório, surge agora repetido na acção administrativa comum, com montantes diferentes e mais extensos argumentos, mas é de reconduzir à mesma causa de pedir: a situação de demorado na promoção que lhe terá causado danos patrimoniais e não patrimoniais cujo ressarcimento já pedira na primeira acção. Interpõe agora o Recorrente o presente recurso de revista em que imputa ao Acórdão recorrido violação dos artigos 497º e 498º do CPC porque apenas existe identidade de sujeitos mas não de pedidos nem de causas de pedir, uma vez que na primeira acção não está em causa, como nesta última, a impugnação de qualquer acto administrativo, mas sim “ (…) a sua situação de incapacidade médica para o trabalho por doença, não respeitada pela sua chefia militar directa, o internamento daí decorrente em Hospital Militar (…), a não alteração da conta bancária do processamento de vencimentos, a classificação profissional negativa” (cfr. ponto 7 das conclusões juntas com as alegações de revista). Conclui, que estes são factos distintos dos subjacentes à acção administrativa especial, onde estaria em causa a impugnação do acto que o colocou em situação de demorado na promoção, o que na sua perspectiva significa que são também distintas as causas de pedir em cada uma das acções referidas. Apreciação: Como resulta do relato antecedente o recorrente não fez qualquer esforço no sentido de explicitar se ocorrem no caso concreto, e de que modo, os pressupostos da admissão de um recurso de revista que é excepcional, ou seja, que em regra não é admitido, mas apenas quando ocorram aquelas circunstâncias que a lei prevê para um recurso restrito e sujeito a prévia “filtragem”. Apesar dessa falta, que no CPC está prevista como causa taxativa e imediata de não admissão (art.º 721-A n.º 2), esta formação tem entendido, atenta a natureza de direito público das questões em causa no contencioso administrativo e na falta de uma norma cominatória expressa, que deve conhecer oficiosamente da verificação dos pressupostos de admissão do recurso. É o que passa a fazer-se: O litígio reporta-se ao direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais que teriam sido causados ao A. por actuação ilegal ao colocá-lo em situação de demorado na promoção. A questão foi decidida pelo TAF e reapreciada pelo TCA Sul. A regra em contencioso administrativo é a da apreciação da generalidade das causas pelo TAF de cujas sentenças há recurso para o TCA. Nestes recursos em que o TCA decide em segunda instância não é admissível outro grau de reapreciação nem de mera cassação, salvo o caso do recurso de revista excepcional a que se referem os artigos 142º n.º 4 e 150º do CPTA. No contexto explanado é visível que o recorrente pretende utilizar o presente recurso de revista como um recurso ordinário independentemente das marcas de excepcionalidade que o caracterizam. A questão jurídica que suscita, ou seja, saber em que medida terá o Acórdão recorrido efectuado errada apreciação e aplicação das normas referentes à excepção de caso julgado, é uma questão corrente que não apresenta especial dificuldade, situando-se no grau médio das que são suscitadas perante os tribunais administrativos. Também não se trata de questão de importância social fundamental, pois é notório que se circunscreve à análise dos pedidos e causas de pedir nas acções propostas pelo A., não revelando aptidão para ultrapassar os limites do presente caso concreto, no sentido de estabelecer parâmetros de interpretação orientadores de outros casos submetidos ao contencioso. Embora a decisão do TCA seja atacada por erro, essa não é uma situação excepcional em relação a qualquer decisão que é sujeita a recurso e não lhe imputa o recorrente erro palmar nem desajustamento evidente das soluções e raciocínios comummente empregues para a análise do caso julgado, pelo que também não se verifica o pressuposto da clara necessidade de admissão do recurso para uma melhor aplicação do direito. Em suma, não se detecta aqui questão jurídica ou social de importância fundamental, nem clara necessidade de melhor aplicação do direito, pelo que não se verificam os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Decisão Em conformidade com o exposto acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Março de 2009. - Rosendo José (relator) – Maria Angelina Domingues – Santos Botelho.