003804 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Marques
Processo: 003804
Acórdão
Descritores: Cessão de contrato, Cessação por acordo, Compensação, Renovação, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00041516
Nr Documento: RL20020410003804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6805e8e6a4700c0f80256bc10037928dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:003804.90
Sumário
Se as partes, em 27/5/96 acordaram por escrito por termo ao contrato de trabalho que as vinculava, com efeitos a partir de 15/05/96 e se, nesta data, o A. continuou a trabalhar para a Ré, tal como dantes, no mesmo posto, com a mesma categoria e com a mesma retribuição, afigura-se-nos ilegítimo o exercício do direito que este pretende a sua condenação no pagamento da compensação pecuniária global de esc.4 500$00 que estipularam naquele acordo, pela cessação do contrato de trabalho, estribando-se exclusivamente no acordo formal celebrado em 2/5/96. Tendo as partes atribuído a essa quantia a natureza de compensação pela extinção da relação laboral, o seu pagamento só se justificaria se essa relação tivesse efectivamente cessado na data convencionado. Como isso não sucedeu e como os prejuízos que a mesma visava compensar não se verificaram, a exigência do seu pagamento carece de qualquer fundamento. 4 -Mesmo que se entenda que a revogação do acordo de cessação do contrato de trabalho, que o comportamento das partes inequivocamente consubstancia, é nula, por não ter revestido a forma escrita, o julgador não pode olvidar que, sendo a nulidade de um negócio jurídico, por falta de forma legal, de interesse e ordem pública, igualmente o é a ilegitimidade do exercício do direito, por abuso deste, nada justificando que aquela nulidade formal deva ter prioridade sobre esta ilegitimidade.