O descritor "Cessão de contrato" classifica 17 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1985 até 2011.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 6 | 35.3% |
| STJ | 6 | 35.3% |
| TRL | 4 | 23.5% |
| TRE | 1 | 5.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Cessão de contrato", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.