00280/97 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo: 00280/97
Acórdão
Descritores: Iva, Métodos presuntivos, Pressupostos legais
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/9847c806cba9580f80256a48004b94dc
Sumário
I.- O princípio norteador do critério ou dos critérios utilizados pela Administração Fiscal na determinação do montante do imposto sobre o valor acrescentado, por recurso a métodos indiciários ou presuntivos, há-de indefectivelmente integrar o requisito legal de esse montante nunca deixar de ser apurado «com base nas operações que o sujeito passivo presumivelmente efectuou». II.- Não pode proceder-se a tributação em imposto sobre o valor acrescentado, por recurso a métodos indiciários ou presuntivos, se não for demonstrado, «sem margem para dúvidas»,terem sido praticadas omissões ou inexactidões no registo de compras, vendas e serviços, ou omissões e inexactidões na declaração relativa a aquisições efectuadas no ano civil anterior. III.- Sofre do vício de violação de lei, a liquidação adicional em imposto sobre o valor acrescentado, operada com apelo a métodos indicários, sem a prova concludente da verificação dos pressupostos legais referidos em n, e/ou sem o respeito pelo critério apontado em l..