O descritor "Pressupostos legais" classifica 40 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1998 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 16 | 40.0% |
| TCAS | 14 | 35.0% |
| TRE | 4 | 10.0% |
| STJ | 3 | 7.5% |
| TRL | 2 | 5.0% |
| TRC | 1 | 2.5% |
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