011746 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011746
ACORDAO
Descritores: Reintegração de servidores do estado, Junta de acção social, Chefe de missão, Equivalencia de categoria
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1977/11/19.
Nr Convencional: JSTA00009672
Nr Documento: SA119790118011746
Data de Entrada: 23/06/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26e7a3fb4e9d63d9802568fc0038887b
Sumário
Um chefe de missão da Junta de Acção Social, a data da publicação do Decreto-Lei n. 11/76, de 13 de Janeiro, deve ser reintegrado como adjunto tecnico de primeira classe.
