027178 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027178
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Decisão final, Trânsito em julgado, Pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, Não tomar conhecimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037937
Nr Documento: SAP19930429027178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78833d8723edd514802568fc0038daa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:027178.B0
Sumário
As decisões finais em recursos contenciosos só podem ser executadas após o seu trânsito em julgado. Verificado que a execução de acórdão foi instaurada antes do seu trânsito em julgado, consequência é aquela não poder prosseguir, devendo do pedido não se conhecer.