99A899 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 99A899
Acórdão
Descritores: Licitação, Tornas, Composição de quinhão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00039031
Nr Documento: SJ199911180008991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78766e0735732b3480256993003f3fe8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A899.AA
Sumário
O interessado não licitante tem o direito de pedir o preenchimento da sua quota em bens até ao limite do seu quinhão, sem que lhe assista o direito de os escolher. Quando o interessado não licitante tenha optado pelo direito conferido no n. 2 do artigo 1377 do CPCivil, nos termos do n. 3 desse dispositivo ao licitante é conferido o direito de escolher os que deverão compor a sua quota. O quinhão do interessado não licitante tem necessariamente de ser integrado com verbas que o licitante não escolheu. VI - O licitante e titular do direito à escolha das verbas em que licitou pode optar por bens inferiores à sua quota e prescindir de tornas nos termos do artigo 1377 do CPCivil. V - Nesta perspectiva o interessado que não tenha licitado não pode requerer a composição dos quinhões em bens e exigir a não compropriedade e o não pagamento de tornas.