2475/23.0T9VFR.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Ramos da Fonseca
Processo: 2475/23.0T9VFR.P1
Acórdão
Descritores: Art. 129.º do cpp, Distinção entre depoimento direto e indireto
Decisão: Rejeitado o recurso do arguido quanto à impugnação da matéria de facto e negado provimento no restante
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202611112475/23.0T9VFR.P1
Indicações Eventuais: 1.ª SEÇÃO CRIMINAL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ce1b81458a9023d180258eb5005a3b67
Sumário
O critério para distinguir o depoimento direto do indireto é a vivência dos factos: se a testemunha assistiu ao sucedido, o depoimento é direto; caso contrário, é indireto. Embora o testemunho direto seja a regra, como decorre do art. 129.ºCPP o depoimento indireto não é proibido, mas sim condicionado. (Sumário da responsabilidade do Relator)
Texto
NUIPC 2475/23.0T9VFR.P1 Processo Comum (Tribunal Singular) ... do Juízo Local Criminal de Santa Maria da Feira - Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro Relator: Juiz Desembargador Manuel José Ramos da Fonseca 1.º Adjunto: Juiz Desembargador Castela Rio 2.º Adjunto: Juiz Desembargador José Quaresma Acordam os Juízes, em conferência,na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO Decisão recorrida Mediante sentença proferida a 19fevereiro2026 (ref. 143042736) e depositada a 19fevereiro2026 (ref. 143042746) foi condenado o Arguido AA parte crime na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão face à autoria material de um crime de coação agravada (art.s 154.º/1; 155.º/1a), por referência ao art. 131.º, todos do CP) (vítima BB); na pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de prisão face à autoria material de um crime de coação agravada (art.s 154.º/1; 155.º/1a), por referência ao art. 131.º, todos do CP) (vítima CC); em cúmulo jurídico, na pena única de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, substituída por suspensão de execução por idêntico hiato temporal (art. 50.º/1/2CP); na pena de 60 (sessenta) dias de multa face à autoria material de um crime de injúria (art. 181.º/1 CP) (vítima BB); na pena de 60 (sessenta) dias de multa face à autoria material de um crime de injúria (art. 181.º/1 CP) (vítima CC); em cúmulo jurídico, na pena única de 80 (oitenta) dias de multa, à taxa diária de €6,00 (seis euros), num total de €480,00 (quatrocentos e oitenta euros); parte cível no parcial provimento, ao pagamento de €650,00 (seiscentos e cinquenta euros) a título de danos não patrimoniais (demandante BB); no parcial provimento, ao pagamento de €500,00 (quinhentos euros) a título de danos não patrimoniais (demandante CC); Recurso Inconformado, o Arguido interpôs (11março2026 - ref. 19060098) recurso, pugnando: (sic) Ser revogada a sentença recorrida e (…) absolvido da prática dos (…) crimes de coação agravada e (…) de injúria, bem como dos pedidos de indemnização civil; Subsidiariamente, ser alterada a decisão sobre a matéria de facto (…), com a consequente absolvição, total ou parcial (…); Ainda subsidiariamente, ser a conduta desqualificada quanto aos crimes de coação agravada, com as legais consequências penais e civis; (…) serem substancialmente reduzidas as penas parcelares e única aplicadas (…), bem como os montantes indemnizatórios fixados.” O quanto motiva e delimita no objeto com as conclusões (face ao teor da fundamentação algo desprovidas da síntese exigível, que - no viável - só não se mandaram aperfeiçoar por ser, ainda assim, compreensível a final pretensão formulada) que se transcrevem: (SIC) “A sentença recorrida condenou o arguido pela prática de dois crimes de coação agravada e dois crimes de injúria, em termos que não encontram suporte probatório bastante, suficiente e seguro. A convicção do Tribunal a quo assentou essencialmente nas declarações dos assistentes, sem corroboração direta e independente quanto ao núcleo típico dos factos imputados. As testemunhas DD, EE e FF não presenciaram os factos, limitando-se a relatar consequências posteriores ou conhecimento indireto. A testemunha GG, afirmou não ter presenciado qualquer conflito, não confirmando o episódio nos moldes descritos na acusação e na sentença. A própria sentença deu como não provado que os imóveis fossem propriedade do Banco 1..., S.A., que estivesse presente “HH” e que o arguido empunhasse ou manuseasse um barrote na direção dos assistentes. Tais dúvidas não são marginais, antes incidem sobre elementos relevantes da concreta dinâmica do episódio e da idoneidade objetiva da alegada atuação do arguido. Ao dar como provados os pontos 4), 5), 6), 7), 9), 10) e 12) a 19), o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento sobre a matéria de facto. Deverão tais pontos ser dados como não provados, ou, pelo menos, reformulados em termos compatíveis com a dúvida razoável emergente da prova produzida. A livre apreciação da prova, consagrada no artigo 127.º do CPP, não legitima uma condenação fundada em mera preferência subjetiva por uma das versões e confronto quando faltam elementos periféricos objetivos suficientemente robustos. Persistindo dúvida racional sobre os factos constitutivos da infração, impunha-se decisão diferente, em favor do arguido, por força do princípio in dubio pro reo, corolário da presunção de inocência consagrada no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição. Mesmo que se entendesse manter parte da factualidade, não se mostra demonstrado, com a necessária segurança, o preenchimento dos elementos objetivos e subjetivos de dois crimes de coação agravada consumada. O crime de coação exige ameaça ou violência idónea e efetivo constrangimento causalmente imputável à conduta do agente, o que não ficou demonstrado de forma segura nos autos. A não prova da existência do barrote, a ausência de agressão física e o contexto de litígio quanto à ocupação e/ou uso do espaço fragilizam decisivamente a conclusão de que se verificou coação agravada consumada. Também a condenação pelos dois crimes de injúria enferma da mesma insuficiência probatória, por não se demonstrar, para além de dúvida razoável, que as expressões ofensivas tenham sido efetivamente proferidas nos termos descritos na sentença. A sentença violou, assim, os artigos 127.º e 355.º do CPP, o artigo 32.º, n.º 2, da Constituição, bem como os artigos 154.º, 155.º e 181.º do Código Penal, por errada subsunção dos factos ao direito. Subsidiariamente, caso não seja decretada a absolvição, sempre as penas parcelares de 1 ano e 2 meses de prisão por cada crime de coação agravada e de 60 dias de multa por cada crime de injúria se mostram excessivas face à concreta ilicitude dos factos e à personalidade do arguido. Deveria ter sido valorada, com maior intensidade atenuativa, a ausência de antecedentes criminais, a idade do arguido, a sua condição de reformado, os modestos rendimentos, a inexistência de agressão física consumada e o carácter episódico e contextual do sucedido.” Resposta ao recurso Regularmente admitido o recurso (14maio2026 - ref. 144554518), notificado respondeu o Ministério Público (6junho2026 - ref. 19466743) pugnando no sentido da improcedência, formulando (não exigíveis) conclusões que, só por existirem, se transcrevem: (SIC) I “O arguido invoca um erro de julgamento, colocando em causa a matéria de facto provada; porém, não cumpriu o ónus previsto no art.º 412º, n.º 3 do C.P.P., razão pela qual o recurso não deverá ser apreciado; II A sentença recorrida revelou adequadamente e com suficiência como chegou à fixação da matéria de facto provada, tendo apreciado as declarações do arguido, assistentes e testemunhas, extraindo conclusões lógicas, válidas e admissíveis; III Assistida a prova pessoal em audiência de julgamento e, depois de efetuada a leitura da sentença que se debruçou sobre ela na fundamentação da matéria de facto, não se pode concluir que o Tribunal “a quo” tenha apreciado arbitrariamente a prova e que se impunha uma decisão diversa; IV Não é possível alterar a matéria de facto, ainda que os sujeitos processuais tenham convicções pessoais diferentes sobre a valoração da prova que foi feita; V Por conseguinte, não houve erro de julgamento por violação do artigo 127.º, do C.P.P. nem violação do disposto no art.º 32º, n.º 2º da C.R.P.; VI O arguido ao se dirigir aos assistentes da forma como o fez e ao proferir as expressões provadas (designadamente: “ponham-se já daqui para fora senão fodo-vos todos”; “se não saírem já daqui, vou-vos matar”), pretendia constrange-los a procederem da forma que ele queria (ou seja, que abandonassem o local contra as suas vontades), o que conseguiu, sendo a sua conduta idónea à obtenção do resultado pretendido; VII Tanto basta para se concluir pelo preenchimento dos elementos do crime de coação na forma consumada; VIII É mediano o grau de ilicitude dos factos; é intenso o grau de culpa do arguido; as exigências de prevenção geral são elevadas e as necessidades de prevenção especial são reduzidas; IX As penas parcelares de 1 ano e 2 meses e a pena única de 1 ano e 6 meses de prisão e as penas parcelares de 60 dias de multa e a pena única de 80 dias de multa, são adequadas e proporcionais e, por isso, o Tribunal “a quo” não violou os artigos 40º e 71º do C.P.“ Tramitação subsequente Ordenada subida dos autos a esta Relação (8julho2026 - ref. 145496606), recebidos os mesmos (4setembro2026 - ref. 20974104), a Digníssim a Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer (17setembro2026 - ref. 20974114) pugnando no sentido do não provimento. Notificado (21setembro2026 - ref.s 21018437, 21021568, 21021569 e 21021570) para efeito de eventual contraditório não há resposta. Concluído o exame preliminar, ordenado o julgamento do recurso em conferência, foram colhidos os vistos legais. Realizada a referida conferência, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO Apreciação do recurso Sentença recorrida Factos provados (SIC) Da acusação pública “A 20 de março de 2023, por volta das 14h30, CC e BB, aqui assistentes, na qualidade de legais representantes do Banco 1..., S.A., deslocaram-se aos imóveis sitos na Rua ..., ..., em ... - Santa Maria da Feira, no sentido de apurar se os mesmos ainda se encontravam indevidamente ocupados; Aí chegados, e enquanto conversavam com uma pessoa cuja identidade não foi possível apurar, surgiu aos gritos o arguido AA; Apesar de os assistentes terem-se identificado junto do arguido como legais representantes do “Banco 1..., S.A.”, o certo é que o mesmo exigiu que os assistentes se retirassem dos imóveis de imediato; Concomitantemente, o arguido, dirigindo-se aos assistentes, proferiu em voz alta e em tom sério, as seguintes expressões: “filhos da puta”, “cabrões de merda”, “vou-vos matar”, “desapareçam daqui”, “ponham-se já daqui para fora senão fodo-vos todos”, “vou buscar um pau e ponho-vos daqui para fora”; Em ato contínuo, o arguido AA, com intenção de afugentar os assistentes, dirigiu-se a um local próximo onde se encontravam paus; Neste cenário, os assistentes ausentaram-se, de imediato, daquele local, tendo o arguido indo no encalço dos assistentes CC e BB, ao mesmo tempo que proferia as seguintes expressões: “cabrões de merda”, “se não saírem já daqui, vou-vos matar”; Ao atuar da forma descrita, o arguido quis provocar medo e inquietação em BB e II e, desse modo, compeli-los a ausentarem-se daquele local sem verificar as identidades das pessoas que estavam a ocupar os prédios, ciente de que estes o temiam e que a sua conduta era adequada a produzir tal efeito, o que, de resto, logrou conseguir; O arguido agiu deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que tais condutas são proibidas e punidas por lei. Da acusação particular O arguido proferiu as expressões “filhos da puta” e “cabrões de merda”, referidas em 4) e 6), de forma clara e em alta voz, para poderem ser ouvidas por todos os presentes, nomeadamente, pelos assistentes; Ao atuar da forma como atuou, o arguido quis dirigir as palavras referidas e ofender a honra e a consideração dos assistentes, bem sabendo que as expressões que proferia eram idóneas a produzir tal efeito, o que efetivamente sucedeu; O arguido atuou de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei. Dos pedidos de indemnização civis Em virtude da conduta do arguido descrita supra, os assistentes sentiram indignação; …recearam pela sua integridade física; …sentiram tristeza e vergonha; …dormiram mal, tendo BB de recorrer a medicação para a ansiedade e regulação do sono, por aconselhamento médico; …o ritmo de trabalho dos assistentes reduziu nos dias seguintes; …sentiram receio de que voltasse a acontecer alguma situação semelhante no âmbito das funções que exerciam; Nos dias seguintes ao sucedido, BB tinha menos paciência e atenção para a família; …em consequência da conduta do arguido, BB deixou de realizar diligências no exterior, as quais integravam as suas funções; Mais se provou que O arguido é reformado, auferindo cerca €900,00 de pensão de reforma, em virtude da cessão de rendimentos decorrente da situação de insolvência singular do arguido; Vive sozinho em casa arrendada, despendo mensalmente €400,00 a título de renda; Tem dois filhos, maiores e autónomos; Tem o 5º ano de escolaridade; Do seu certificado de registo criminal, nada consta.” Factos não provados (SIC) “Os imóveis referidos em 1) são propriedade do Banco 1..., SA.; No momento referido em 2), os assistentes estavam acompanhados de HH; O arguido atuou conforme descrito em 5) e 6) munido de um barrote, manuseando-o na direção dos assistentes.” Motivação da Decisão de facto (SIC) “Para prova dos factos supra elencados, o Tribunal formou a sua convicção na prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, e bem assim na prova documental carreada para os autos, segundo o princípio da livre apreciação da prova, i. é, segundo as regras da experiência, do normal acontecer e da livre convicção do julgador (art.127º do Código de Processo Penal). De acordo com o disposto no art.374º, nº 2, do Código de Processo Penal (doravante CPP), o Tribunal deve indicar as provas que serviram para fundamentar a sua convicção. Com efeito, para fixar a matéria de facto supra elencada, o Tribunal fundou a sua convicção na prova produzida em sede de audiência de julgamento, analisada de forma crítica e conjugada, nos termos que se passam a explicar. O arguido AA, comparecendo à audiência de discussão e julgamento, optou por prestar declarações quanto aos factos pelos quais vinha acusado, afirmando que os factos que lhe são imputados, no que concerne às expressões dirigidas aos assistentes, são mentira, confirmando por outro lado que, de facto, se dirigiu aos assistentes, mas apenas disse “saiam daqui para fora porque senão vão ter certas consequências, saiam destes artigos e vão para os vossos artigos”, “estão a ocupar propriedade privada que não é vossa”, “saiam daqui para fora antes que me passe dos carretos”; perguntou se precisavam de ajuda com alguma coisa, os assistentes disseram que não e, após, foram embora. Mais explicou que existe um diferendo com o Banco 1... relativamente à propriedade dos artigos que compõem o imóvel em causa, no âmbito do qual os representantes do Banco já se tinham deslocado duas vezes ao local em questão, tendo sido enviadas cartas a solicitar indemnizações aos ocupantes dos armazéns, o que deixou o arguido “irritado”, porque “as pessoas tiveram problemas no banco”. Ademais, nega a presença do Sr. HH, sendo antes o “Sr. JJ” quem estaria presente, e não sabe explicar a razão pela qual os assistentes apresentaram queixa contra si. O assistente BB, empregado bancário do Banco 1... na área de recuperação de ativos desde 2011, relatou ao Tribunal que, no exercício das suas funções, deslocou-se a um imóvel que, na convicção do Banco 1..., é sua propriedade, objeto de locação financeira com a empresa A..., Lda., que estaria a ser indevidamente ocupado, acompanhado do seu colega da área dos imóveis. Entraram num portão principal, do lado esquerdo, deslocaram-se até ao logradouro e abordaram um dos ocupantes, que identifica como sendo “HH”. Durante a conversa que descreve como “normal”, viram o arguido a aproximar-se “numa atuação muito agressiva”, que lhes disse “filhos da puta”, “ponham-se lá para fora, “eu mato-vos”, “eu agrido-vos”, “cabrões”, “vou buscar um pau, vou-vos agredir comum pau”; de seguida, viu o arguido a dirigir-se a uma zona de paletes “com intenção de ir buscar um pau ou um barrote ou lá o que era”; apesar de se terem identificados como representantes do Banco 1..., e após já terem começado a recuar, o arguido continuou a dizer “ponham-se lá para fora”, com uma postura contínua de ameaça; em consequência, saíram de lá e fugiram para a saída. Mais esclareceu, de forma espontânea, sincera e clara, qual o impacto que o sucedido teve na sua vida, nomeadamente o sofrimento que lhe causa o reviver da situação, a afetação emocional que o obrigou a recorrer a apoio para estabilizar emocionalmente, o mal-estar, indignação e perturbação que sentiu, e a consequente afetação ao nível laboral, tendo suspendido as diligências no exterior, que faziam parte das suas funções, e bem assim ao nível familiar, com menos paciência e menos atenção. O assistente CC, funcionário do Banco 1... à data dos acontecimentos, que acompanhava o assistente BB na deslocação ao imóvel em questão, relatou uma versão factual coincidente com a versão avançada pelo assistente BB, esclarecendo o Tribunal que o arguido proferiu expressões como “filhos da puta”, “cabrões de merda”, “saiam daqui senão eu fodo-vos todos”, dizendo ainda que os matava, tendo o arguido dito que ia pegar num “pau” para lhes bater, e de seguida dirigiu-se a uma zona perto da parede para pegar num pau, tendo sido neste momento que se dirigiram para a saída; o arguido veio atrás deles, não tendo visto se vinha ou não com um pau na mão. O assistente confirmou que existe um diferendo entre o Banco 1... e a imobiliária B..., pertencente ao arguido AA, tendo o assistente e o arguido já tido uma ou duas reuniões ao almoço com o objetivo de dirimir tal conflito. As declarações dos assistentes revelaram-se credíveis, espontâneas, sinceras e consentâneas com as regras da experiência comum e do normal acontecer, sendo congruentes entre si, não se descortinando qualquer motivo que permita inferir da pretensão dos assistentes pretenderem favorecer ou desfavorecer o arguido, não obstante a posição processual que ocupam, revelando razão de ciência, razão pela qual mereceram a credibilidade do tribunal. A testemunha DD, Diretor de departamento da área de recuperação de ativos do Banco 1..., apesar de não ter assistido aos factos, tomou conhecimento do sucedido por intermédio de BB, que lhe ligou no momento em que ocorreu o sucedido, tendo constatado que aquele chegou “transtornado” ao Banco nesse dia, após a diligência. Confirmou, ainda, que BB, após o sucedido, deixou de realizar diligências no exterior, prejudicando, desse modo, o exercício da sua profissão, por decisão da testemunha DD, por força da constatação do transtorno causado na pessoa de BB quando sabia que tinha de realizar tais diligências, não tendo capacidade para executar tais funções corretamente. O depoimento desta testemunha atestou, assim, o impacto pessoal e profissional que os acontecimentos em causa tiveram na vida de BB, revelando neste aspeto razão de ciência, tendo relatado tal factualidade de forma clara, escorreita e isenta, não se descortinando qualquer motivo que permita inferir da pretensão da testemunha querer desfavorecer o arguido, razão pela qual mereceu a credibilidade do Tribunal. A testemunha EE, à data médico em exercício de funções no departamento médico do Banco 1..., esclareceu que BB o contactou telefonicamente após o sucedido, tendo aconselhado a toma de medicação para a ansiedade de venda livre, a qual não resultou; BB apresentava insónias refratárias, irritabilidade, evicção e ansiedade, coincidentes com stress pós-traumático, o que motivou a prescrição e toma de medicação específica (ansiolítico e medicação indutora do sono), tendo apresentado melhorias apenas em outubro de 2023; teve conhecimento, aquando da primeira consulta presencial com BB, que tinha havido uma situação em que o tentaram agredir e que deixou de realizar diligências no exterior. A testemunha revelou razão de ciência no que concerne às repercussões na saúde e bem-estar do assistente BB, tendo relatado de forma clara, escorreita e isenta, no âmbito das suas funções médicas, não se descortinando qualquer motivo que permita inferir da pretensão da testemunha querer desfavorecer o arguido, razão pela qual o Tribunal acreditou no seu depoimento. A testemunha FF, à data trabalhador do Banco 1..., transmitiu ao Tribunal a sua perceção do estado emocional e psicológico do assistente CC, seu colega de trabalho na data dos factos, como “completamente alterado”, “abatido”, “contava todos os dias a mesma coisa”, estado que durou cerca de 2/3 semanas, tendo o assistente partilhado com a testemunha que dormia mal e não tinha vontade de comer, o que motivou a testemunha a aconselhar apoio psiquiátrico. A testemunha presenciou as repercussões no bem-estar e estado emocional do assistente CC, com quem privava no âmbito das funções, tendo relatado de forma clara, objetiva e isenta o que percecionou e ouviu, não se descortinando qualquer motivo que permita inferir da pretensão da testemunha querer desfavorecer o arguido, razão pela qual o Tribunal acreditou no seu depoimento. Por fim, a testemunha GG, corticeiro a exercer funções num dos imóveis contíguos, confirmou que já tinha sido abordado pelos representantes do Banco 1..., apesar de não se lembrar quando nem por quem, mas afirma nunca ter presenciado qualquer conflito com o arguido. A testemunha afirma não ter presenciado quaisquer factos objeto do presente processo, pelo que não se baseou o tribunal no seu depoimento para a prova dos factos em causa suscetíveis de integrar os crimes pelos quais os arguidos vêm acusados. No que concerne à sua presença no momento dos factos, a discrepância entre o apelido da pessoa identificada pelos assistentes como estando presente no momento dos factos, e a indicação do arguido como sendo o “Sr. JJ” quem estava presente, serviu para considerar como não provada a presença de “HH” no momento dos factos em questão. Versando sobre a factualidade supra explanada, o facto provado 1), quanto à presença dos assistentes CC e BB nos imóveis sitos na Rua ..., ..., em ... - Santa Maria da Feira, no dia 20 de março de 2023, cerca das 14h30, tal factualidade não mereceu controvérsia relevante. O próprio arguido confirmou ter estado no local e ter interagido com aqueles, reconhecendo a existência de um diferendo com o Banco 1..., S.A., bem como o seu estado de irritação nesse momento, em consequência da prévia atuação por parte daquela entidade bancária com os arrendatários dos imóveis em questão. Assim, inexistem dúvidas quanto à verificação objetiva da deslocação dos assistentes ao local e ao subsequente contacto entre estes e o arguido, nas referidas circunstâncias de tempo e lugar. Os factos provados 2), 3), 4), 5), 6) e 9) resultam, essencialmente, das declarações dos assistentes, reforçadas pela prova testemunhal de EE, coincidentes entre si, e contrárias à versão factual avançada pelo arguido, à qual o Tribunal não atribuiu credibilidade. Com efeito, o arguido, apesar de reconhecer o contexto de conflito e o seu estado de exaltação e irritabilidade, limitou-se a apresentar uma versão autocentrada e desresponsabilizante, negando as expressões ofensivas e ameaçadoras, sem contudo apresentar qualquer explicação plausível para a apresentação da queixa-crime contra si. A sua narrativa revelou-se pouco convincente, não se mostrando consentânea com o próprio estado emocional de irritação que admitiu deter no momento em que abordou os assistentes, nem com o contexto de tensão associado a um litígio (judicial) atualmente existente com a instituição bancária representada pelos assistentes. Ademais, as expressões que afirmou ter proferido, designadamente “antes que me passe dos carretos”, e a referência a “certas consequências”, encerram já em si um conteúdo intimidatório, aproximando-se semanticamente das expressões descritas pelos assistentes, o que fragiliza a sua negação categórica das expressões relatadas por aqueles, fazendo crer ao Tribunal que, com as declarações prestadas, pretende eximir-se à sua responsabilidade criminal, relatando uma versão factual destoada da normalidade e das regras da experiência comum, principalmente num clima de exaltação e de conflito. Por outro lado, conforme já adiantamos supra, o Tribunal atribuiu credibilidade às declarações dos assistentes BB e CC. Ambos relataram, de forma espontânea, coerente e globalmente coincidente, a dinâmica do encontro entre o arguido e os assistentes, descrevendo a conduta intimidatória e agressiva do arguido enquanto verbalizava impropérios como “filhos da puta”, “cabrões de merda”, e dirigindo expressões como “ponham-se lá para fora”, “eu mato-vos”, “vou buscar um pau, vou-vos agredir com um pau”, tudo com o objetivo destes se ausentarem do local, motivado pelos diferendos anteriores já existentes com o Banco 1... quanto à propriedade dos artigos que compõem os imóveis em questão. As declarações dos assistentes mostraram-se consistentes entre si, não se tendo detetado contradições relevantes ou hesitações significativas. A descrição da sequência temporal dos acontecimentos revelou-se lógica e conforme às regras da experiência comum: perante uma atitude agressiva, acompanhada de ameaças de morte e da menção à utilização de um pau como instrumento de agressão, é perfeitamente plausível que os assistentes tenham abandonado o local de imediato, tendo apresentado queixa-crime num momento posterior ao sucedido. Acresce que a testemunha DD, embora não tenha presenciado os factos, confirmou que, nesse mesmo dia, BB regressou ao Banco visivelmente transtornado, tendo-lhe relatado o sucedido. Tal depoimento, ainda que indireto quanto ao conteúdo das expressões proferidas, assume relevância enquanto elemento corroborador do estado emocional em que o assistente se encontrava imediatamente após os factos, sendo compatível com a ocorrência de um episódio de ameaça e agressividade verbal intensa, e não com uma mera troca de palavras, conforme descreveu o arguido, ainda que de forma não convincente e consentânea com a normalidade. O Tribunal valorou ainda o contexto global em que os factos ocorreram. Assim, a existência de um diferendo latente entre o arguido e o Banco 1..., S.A., assumido pelo próprio, constitui um motivo plausível para uma reação exacerbada e hostil perante representantes daquela instituição bancária. Tal circunstância apenas reforça a plausibilidade da atuação descrita pelos assistentes, enfraquecendo a versão do arguido. Assim, ponderadas as declarações do arguido e dos assistentes e o depoimento da testemunha, concluiu o Tribunal que a versão apresentada pelos assistentes é credível e consentânea com as regras da experiência comum e do normal acontecer, ao passo que a versão do arguido se revelou parcial e destituída de suporte probatório convincente, razão pela qual o Tribunal não atribuiu a esta qualquer credibilidade. Em consequência, o Tribunal considerou como provados os factos descritos em 1), 2), 3), 4), 5), 6) e 9), por resultarem de prova produzida em sede de audiência de julgamento, não tendo sido suscitada dúvida razoável quanto à sua verificação. Os factos provados 7), 8), 10) e 12), referentes ao tipo subjetivo de ilícito, foram considerados como tal a partir dos factos provados 1) a 6) e 9), porquanto os elementos subjetivos do tipo são uma realidade que resulta, de forma indireta, da factualidade provada, não sendo uma realidade objetiva. Assim, o facto de os assistentes terem receado pela sua integridade física e, em consequência, terem-se ausentado do local, permite concluir que o comportamento do arguido era apto a constranger a liberdade de ação e de decisão daqueles, causando-lhe receio pela sua vida, o que, efetivamente, sucedeu, o que o arguido representou e quis. Mais resulta que, o arguido ao dirigir aos assistentes as expressões que dirigiu, sabia que eram aptas a ofender a honra e a dignidade de qualquer pessoa, o que representou e quis, conforme, de facto, sucedeu. Qualquer Homem Médio, colocado na posição do arguido, tem consciência de que a conduta que adotou era adequada a constranger outrem a praticar determinada conduta, conforme sucedeu, bem como que as expressões que proferiu eram idóneas a ofender quem as ouvisse, o que ocorreu, pelo que, se o sabe um Homem Médio, também o deveria saber o arguido. Acresce que em situações como a dos autos, dizem-nos as regras da experiência comum e da normalidade, que o agente age de forma livre, voluntária e consciente, sendo certo que nenhuma prova se fez no sentido de que o arguido não agiu, nos termos descritos, livre, deliberada e voluntariamente. No que concerne à factualidade provada em 12) a 19), respeitante ao estado emocional e de saúde dos assistentes e consequente afetação a nível profissional e pessoal, resulta das declarações dos assistentes, concatenados com os depoimentos de FF, EE e DD, que atestaram o estado emocional dos assistentes nos dias e semanas seguintes ao sucedido, tendo a testemunha EE intervindo na qualidade de médico, o que permitiu atestar, com reforçada razão de ciência, o estado de ansiedade e afetação do sono de BB, que culminou na cessação das funções exercidas no exterior do Banco, por decisão do seu à data superior hierárquico, DD. Ainda, FF, enquanto colega de trabalho de CC, relatou ao Tribunal a afetação emocional e a nível profissional que percecionou naquele nas semanas seguintes ao sucedido. Os depoimentos das referidas testemunhas, conjugados com as declarações dos assistentes, revelaram-se claras, espontâneas e sinceras, reveladoras de razão de ciência, razão pela qual o Tribunal depositou confiança nas mesmas, dando como provada a factualidade explanada em 12) a 19) (sendo que tais consequências constituem normal decorrência dos factos praticados pelo arguido). Quanto aos factos provados 20) a 23), relativos às condições socioeconómicas e profissionais do arguido, resultam das declarações prestadas pelo próprio em sede de audiência de julgamento que, nesta parte, não foram contrariadas por qualquer outro elemento de prova e se mostraram razoáveis. A situação de insolvência singular do arguido resulta, ainda, da informação eletrónica da Base de Dados de 12/02/2026. O facto provado 24) (ausência de antecedentes criminais) resulta do CRC atualizado do arguido (refª CITIUS 18883023). No que concerne à factualidade não provada em a), b) e c), a mesma resultou como tal face à inexistência de prova assertiva nessa matéria. Assim, quanto à propriedade e composição dos imóveis referido em 1), e não obstante a certidão de registo predial junta a fls. 7 e 8, a questão não se revelou pacífica, atentas as declarações do arguido, corroboradas nesta parte pelas declarações dos assistentes, decorrentes do diferendo que existe entre o Banco 1... e os proprietários dos demais artigos contíguos aos artigos alegadamente propriedade daquela entidade bancária, no que concerne aos artigos que compõem os imóveis, estando a decorrer uma ação cível quanto a essa matéria. Por esta razão, o Tribunal deu como não provado o facto a). Sem prejuízo, a referida questão (propriedade e composição dos imóveis) não assume caráter decisivo para a decisão dos presentes autos, servindo apenas que o Tribunal compreenda o contexto e o clima de litígio que envolve a prática dos atos em questão. Quanto ao facto não provado b), as declarações dos assistentes não foram cabais neste aspeto, admitindo não ter a certeza quanto à identidade da pessoa que os acompanhava no momento dos factos, conjugado com o depoimento de GG, que nega alguma vez ter assistido a uma contenda que envolvesse o arguido, e ainda com a identificação levada a cabo pelo arguido, em como seria o “Sr. JJ” quem estaria presente nesse momento, razão pela qual tal factualidade quedou como não provada. Por fim, a factualidade descrita em c) quedou como não provada face à falta de prova cabal quanto à existência de um barrote, nem tão pouco quanto ao manuseamento do mesmo enquanto o arguido ia ao encalce dos assistentes, no momento em que estes se ausentavam do local. De facto, conforme explanado supra, ambos os assistentes confirmam que o arguido se dirigiu a uma zona próxima com intenção de agarrar um pau, tendo em vista concretizar as ameaças que verbalizou momentos antes, mas nenhum afirmou perentoriamente ter visualizado o arguido a pegar efetivamente num pau (ou num barrote) ou que se dirigia a eles munido do mesmo, sendo compatível com a dinâmica supra explanada, no momento em que os assistentes se ausentaram do local, o que aliás foi, também, negado pelo próprio arguido, razão pela qual o Tribunal não dispõe de factualidade suficiente para dar como provada tal factualidade. A tudo isto acresce o facto de o Tribunal estar sujeito ao princípio do in dubio pro reo, quando persista na dúvida razoável, insanável e objetivável sobre a ocorrência de determinados factos. No caso dos autos, atento o já exposto, e tendo em conta aquela que foi a prova produzida em sede de audiência de julgamento, não se dissiparam as dúvidas do Tribunal sobre a ocorrência da factualidade em apreço, motivo pelo qual, em consonância com o princípio in dubio pro reu, foram os mesmos tidos como não provados.” Objeto do recurso Delimitação Decorre do art. 428.º/1CPP que “[a]s relações conhecem de facto e de direito” “devendo por isso, subsumir o direito aos factos” (nesta específica expressão, AcSTJ 16maio2012, NUIPC 30/09.7GCCLD.L1.S1, rel. Pires da Graça, acessível in www.dgsi.pt/jstj, o quanto vale para todos os demais AcSTJ citados), sendo que o poder de cognição, sem prejuízo de questões de conhecimento oficioso (designadamente dos vícios indicados no art. 410.º/2CPP), se delimita nas conclusões que o recorrente extrai da sua fundamentação de motivação (arts. 402.º;403.º;412.º/1CPP) (jurisprudência fixada pelo AcSTJ-Fixjur 7/95, 19outubro1995, rel. Bernardo Fisher Sá Nogueira, in DR I-Série-A, 28dezembro1995 e AcSTJ-Fixjur 10/2005, 20outubro2005, rel. Armindo dos Santos Monteiro, in DR I-Série-A, 7janeiro2005, acessíveis in www.stj.pt/uniformizacao-de-jurisprudencia). Do recurso resulta a manifestação de ambas as pretensões, sendo que na via do recurso de matéria de facto o recorrente diz optar pela ampla - chamada de recurso efetivo da matéria de facto -, nas regras do art. 412.º/3/4/6CPP, em que se abrange a análise e apreciação da prova produzida em audiência e se busca um erro não notório que a sentença, por si só, não demonstre. Para tanto o recorrente tem de socorrer-se de provas examinadas em audiência, que dever á especificar, cumprindo o ónus de impugnação. Tal especificação das concretas provas só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico do meio de prova (v.g. segmentos dos depoimentos e quais os suportes técnicos em que eles se encontram, com referência às concretas passagens gravadas) ou de obtenção de prova e com a explicitação da razão pela qual essas provas impõem decisão diversa da recorrida. No caso concreto tal questão terá que ser vista como prévia, porquanto se entende que não resulta da motivação (fundamentação e conclusões) o respeito dos requisitos de forma exigidos. O quanto conduzirá a que o recurso efetivo de matéria de facto tenha que ser rejeitado. Impunha-se que o recorrente evidenciasse claramente o erro de julgamento, sendo que, quanto à prova gravada, tinha obrigatoriamente de o ter feito por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no 364.º/3CPP, devendo indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação. A verdade, porém, é que o recorrente não cumpriu tal ónus, porquanto ainda que haja indicação de quais os concretos pontos de facto tidos por incorretamente julgados (“4, 5, 6, 7, 9, 10 e 12 a 19”), em momento algum do recurso opera uma qualquer - por mínima que o seja - referência sobre quais as concretas provas que imporiam decisão diversa. E sequer se alegue que a subjetiva e restringida referência a declarações do recorrente, dos assistentes e testemunha para tal valha, porquanto o que a lei exige é a sinaliza ção de concretos segmentos ou frases gravadas que sustentem a tese de oposição, sendo que nenhuma se mostra transcrita. Mais, lida a peça processual apresentada, a conclusão retirada é a de que o recorrente não coloca em causa situações reportáveis como de erro de julgamento (sobre o conceito e situações enquadráveis, por paradigmáticos, cfr. AcsTRL 4fevereiro2016, NUIPC 23/14.2PCOER.L1-9 e 11março2021, NUIPC 179/19.8JDLSB.L1-9, respetivamente rel. Antero Luis e Abrunhosa de Carvalho, acessíve is in www.dgsi.pt/jtrl o que vale para os demais AcTRL citados), mas sim manifesta oposição à formação da convicção do julgador, em especial no confronto das suas declarações com as declarações dos assistentes e de testemunha quanto à existência dos factos. Declarações com relação às quais afirma estar-se perante “versões contraditórias, sem suporte suficientemente robusto”, razão para convocar o seu pessoal in dubio pro reo clamando pela presunção de inocência. Assim sendo, este Tribunal de Recurso sempre está impedido de modificar a matéria de facto, designadamente, com fundamento na prova gravada. Por conseguinte, desde já se decide não conhecer do mérito do recurso quanto à impugnação ampla da matéria de facto, o que constitui motivo da sua rejeição nesta parte, em conformidade com disposto nos art.s 417.º/6b);420.º/1 b)CPP. Delimitação feita, atendendo ao que se vislumbra das conclusões da motivação de recurso, no caso vertente enunciam-se como questões a decidir: da formação de convicção - do testemunho indireto; livre apreciação da prova; in dubio pro reo; presunção de inocência da integração dos factos nos elementos do tipo de coação agravada da dosimetria das penas individuais e únicas questão - da formação de convicção - do testemunho indireto; livre apreciação da prova; in dubio pro reo; presunção de inocência No entender do recorrente, em apertada súmula, perante a presença de versões contraditórias não deveria o Tribunal a quo, sem adequada análise crítica, ter valorado a versão dos assistentes, mais quando a mesma somente é corroborada em testemunho indireto. Decidindo. Não assiste razão ao recorrente. A administração e valoração das provas cabe, em primeira linha, ao Tribunal perante o qual foram produzidas, que apreciará e decidirá sobre a matéria de facto segundo as regras de experiência comum e a livre convicção do julgador (art. 127.ºCPP). Tal livre valoração da prova exige o cumprimento da fundamentação e do exame crítico imposto pelo art. 374.º/2CPP. Não constitui um ato arbitrário ou assente em meras impressões do julgador, antes se fundamentando em critérios de lógica, racionalidade e crítica retirados da experiência comum, do conhecimento científico e da experiência de vida do juiz. Dessa forma, o julgador revela e transmite na decisão a motivação concreta, racional e objetiva em que se baseou, garantindo que o seu julgamento possa ser compreendido e sindicado tanto pelos sujeitos processuais como pelo Tribunal de recurso. No concreto dos autos, ao contrário do afirmado pelo recorrente, o Tribunal a quo não se sustentou de forma linear e singular em testemunho indireto. Sim sustentou-se na concatenação das declarações do próprio recorrente (que não só admitiu a sua presença no local, como revelou o seu estado emocional) com as declarações dos assistentes (globalmente coincidentes e que relataram os factos de reporte à matéria criminal como vieram a ser dados como provados), às quais acresceu as declarações da testemunha DD (que com estes últimos privou no dia em causa, relatando o seu estado). Testemunha esta não presencial dos factos, é certo. Mas sim do dos mesmos decorrente. O depoimento indireto refere-se a um meio de prova, e não aos factos objeto de prova. O que está em causa não é o que a testemunha percecionou (como no caso do depoimento direto), mas sim o que lhe foi transmitido por quem percecionou os factos. Daí que o critério para distinguir o depoimento direto do indireto é a vivência dos factos: se a testemunha assistiu ao sucedido, o depoimento é direto; caso contrário, é indireto. Embora o testemunho direto seja a regra, como decorre do art. 129.ºCPP o depoimento indireto não é proibido, mas sim condicionado. O que se pretende é o afastar o depoimento típico da prova em segunda mão: C que vem dizer que A lhe disse que B fez. São estes, mas não apenas estes, os depoimentos indiretos que o legislador quis vetar como meio de prova, salvo se chamar o intermediário ou testemunha-fonte a depor. Daí que não viola o princípio da estrutura acusatória do processo, nem o da imediação, nem a regra do contraditório se o Tribunal ao mesmo tempo que admite o testemunho de ouvir dizer, impõe que as pessoas referenciadas nesse depoimento sejam, elas próprias, chamadas a depor. Depoimento este para o qual não opera regra especifica de valoração, mas sim a regra de aprecia ção de acordo com as regras de experiência e o princípio da livre convicção contido no art. 127.ºCPP. (sobre a temática cfr. AcsTRP 15dezembro2021, NUIPC 67/19.8GBBAO.P1, rel. Eduarda Lobo e 11dezembro2024, NUIPC 13/24.7PAVFR.P1, rel. José Quaresma, ora 2.º Adjunto, acessível in www.dgsi.pt/jtrp o que vale para os demais AcTRP citados) Acontece que não é essa realidade da vida que nos interessa no caso dos autos. É que ainda que o Tribunal a quo reporte o depoimento da testemunha DD como um depoimento indireto, não o faz nos moldes e sentido que o recorrente apresenta. De facto, tal depoimento não é um puro e exclusivo depoimento indireto, uma vez que a valoração que sobre o mesmo está feita não é somente sobre a agressão [nesta parte um testemunho de ouvir dizer confirmado pela testemunha(leia-se assistente)-fonte], mas também sobre o que no assistente BB a testemunha viu e relacionou como razão determinante do que ouviu: um estado de transtorno. É isso que o Tribunal a quo afirma. Trata-se, assim e quanto a esse estado de alma do assistente BB, de um depoimento direto, sobre factos vistos pela testemunha e como tal resultantes de conhecimento direto. Depoimento direto este necessariamente a valorar nas regras do art. 127.ºCPP. (sobre a questão cfr. Carlos Adérito Teixeira, in Depoimento indireto e arguido: admissibilidade e livre valoração versus proibição de Prova, Revista do CEJ n.º 2, p. 153, onde se relata situação próxima, tal qual a de a testemunha indireta colher a informação da testemunha fonte no primeiro relato posterior aos factos, depoimento este mais emotivo, genuíno, espontâneo, tratando-se de um depoimento direto sobre as reações comportamentais e emotivas da vítima) O Tribunal a quo, imbuído da imediação, explicitou as razões da sua convicção, de forma lógica e global, com o mínimo de co nsciência para a formulação do juízo sobre a credibilidade dos depoimentos apreciados e, com base no seu teor, conjugado com as demais provas, alicerçou uma convicção adequada e suficiente sobre a verdade dos factos? É este, então, o caminho a seguir. Lendo a decisão recorrida, à saciedade se constata que o Tribunal a quo separou a análise dos diferentes conjuntos de factos. Sendo que o fez - como supra já se deu conta - valorando a lógica das sequenciais declarações dos assistentes, conjugadas com o depor testemunhal, fazendo-o em contraponto com o próprio depor do recorrente onde explanadas são as profundas incongruências. Ora é perante toda esta conjugação de prova que o Tribunal a quo acedeu à conclusão sobre o facto a demonstrar: as concretas palavras dirigidas pelo recorrente aos assistentes e os fins com as mesmas visados. No mais, que o recorrente confunde com apreciação de convicção à luz das regras de experiência, o Tribunal a quo limitou-se a aferir da credibilidade do depoimento dos assistentes e testemunha, situação donde não decorre uma qualquer violação da presunção de inocência do recorrente. A circunstância de o Tribunal a quo ter valorado positivamente o depoimento dos assistentes e testemunha, tendo-os por credíveis e aptos à formação duma convi cção e, por seu turno não ter valorado o depoimento do recorrente, que teve por in verosímil uma vez que próprio duma “versão autocentrada e desresponsabilizante”, nada belisca a presunção de inocência e a vertente do in dubio pro reo. A paráfrase in dubio pro reo não é atualmente um simples brocardo, adágio ou aforismo, mas um princípio fundamental no nosso direito processual probatório, decorrendo da presunção constitucional de inocência até ao trânsito em julgado de decisão condenatória (art. 32.º/2CRP) e consiste em: na dúvida em resultado da produção de prova sobre os factos a provar, o Tribunal decide em favor do Arguido. É aquilo que a vox populi trata como benefício da dúvida. Como decisão consequente da produção de prova. N ão como regra para a valoração de produção de prova. Existindo um laivo de dúvida, por mínimo que seja, sobre a veracidade de um facto em que se alicerça uma imputação delituosa, ninguém pode ser condenado com base nesse facto. Quando existir uma réstia de dúvida, não pode haver punição: isto é, a punição somente pode verificar-se, quando o julgador adquirir ou formar a convicção da certeza da imputação feita ao acusado, com base nas provas produzidas. Mas, para que a dúvida seja relevante para este efeito, “há-de ser uma dúvida razoável, uma dúvida fundada em razões adequadas e não qualquer dúvida” (Figueiredo Dias, in Direito Processual Penal, I, p. 205) do mesmo modo que ”a dúvida é a dúvida que o Tribunal teve, não a dúvida que o recorrente acha que, se o Tribunal não teve, deveria ter tido.” (AcSTJ 14abril2011, NUIPC 117/08.3PEFUN.L1.S1, rel. Souto Moura) Lida a decisão em apreço, conforme decorre claramente do texto da motivação, temos para nós que o julgador que presidiu à audiência no Tribunal a quo, no exercício do poder e dever de julgar segundo a sua livre apreciação assentou a decisão numa fundamentação muito consistente e suficientemente pormenorizada, não deixando azo a dúvidas e afastando o arbítrio. É dizer, não perpassou pelo espírito do julgador a mínima dúvida: o Tribunal ficou antes seguro na sua convicção, que explanou, explanação essa donde decorre que estabeleceu os factos em harmonia com o disposto no art. 127.ºCPP, o quanto fundamentou nas regras do art. 374.º/2CPP em face do produzido na audiência (art. 355.ºCPP), tudo a forçar a conclusão de que a decisão sob recurso não patenteia a alegada violação. O recorrente não concorda, é certo. E fá-lo num modo em que ”só sabemos que o recorrente, se fosse o julgador, teria fixado os factos de modo diferente”. (nesta específica aceção cfr., a título de exemplo e entre muitos, AcTRL 8junho2021, NUIPC 77/21.5PLLSB.L1-5, rel. Paulo Barreto) Só que tal discordância mais não é do que a já referida inadmissível “inversão da posição dos personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar, pela convicção dos que esperam a decisão.” (AcTC 198/2004 24março2004, rel. Moura Ramos, acessível in www.tribunalconstitucional.pt, o que vale para os demais AcTC citados) E daí que fazendo jus ao que escreve Souto Moura (AcSTJ 15julho2008, processo 08P418-5.ª) ”1 - Uma coisa é não agradar ao recorrente o resultado da avaliação que se faz da prova e outra é detetarem-se no processo de formação da convicção do julgador erros claros de julgamento, incluindo eventuais violações de regras e princípios de direito probatório. II - Por outro lado também não pode esquecer-se tudo aquilo que a imediação em 1.ª instância dá e o julgamento da Relação não permite: basta pensar no que, em matéria de valorização de testemunhos pessoais, deriva de reacções do próprio ou de outros, de hesitações, pausas, gestos, expressões faciais, enfim, das particularidades de todo um evento que é impossível reproduzir. III - O trabalho que cabe à Relação fazer, na sindicância do apuramento dos factos realizados em 1.ª instância, e da fundamentação feita na decisão por via deles, traduz-se fundamentalmente em analisar o processo de formação da convicção do julgador, e concluir, ou não, pela perfeita razoabilidade de se ter dado como provado o que se deu por provado - cf. Acs. de 15-02-2005 e de 10-10-2007, Procs. n.ºs 4324/04 - 5.ª e 3742/07 - 3.ª, respectivamente.” Concluindo inexiste fundamento para nesta parte alterar o bem decidido pela 1.ª instância, também porque não se verifica qualquer desrespeito do comando constitucional do art. 32.º/2CRP. Tudo a levar à improcedência do recurso, quanto a esta 1.ª questão. questão - da integração dos factos nos elementos do tipo de crime de coação agravada Lida esta vertente da argumentação do recorrente a mesma passa pela invocação do não preenchimento dum dos elementos do tipo penal em apreço dado que este “exige que a ameaça seja objetivamente idónea e que tenha determinado, em concreto, um constrangimento imputável à conduta do agente, levando a vítima a uma ação, omissão ou tolerância não livremente assumida”. Para tanto o recorrente invoca que perante “um episódio verbal de conflito possivelmente agitado, num ambiente de litígio sobre a ocupação e/ou uso de imóveis, bem como propriedade privada (…) os assistentes optaram por abandonar o local, sem que tenham recorrido, imediatamente aos meios policiais para o local” o que não é bastante para o preenchimento do tipo uma vez que “não se provou a posse de qualquer arma ou objeto, não se provou agressão, nem (…) se provou (…) a concreta capacidade ofensiva que a sentença atribui às palavras alegadamente proferidas.” Mais alega que tem por infundamentada a sentença que “transforma um episódio verbal num duplo crime de coação agravada consumada”. Vejamos. No que circunscrito se cuida, diz-nos a sentença sobre recurso: (SIC) (…) “O tipo objetivo consiste no constrangimento de outra pessoa a uma ação ou omissão, ou a suportar uma atividade (…). Os meios de coação são a violência (genericamente considerada) ou a ameaça com um mal importante, sendo, por isso, um crime de execução vinculada. Assim, a violência, física ou psíquica, inclui, entre as formas não consentidas de domínio da vontade da vítima, os casos em que (1) o agente coloca (de forma preordenada) a pessoa na impossibilidade de resistir à prática do crime, (2) o agente explora a colocação acidental da pessoa na impossibilidade temporária de resistir à prática do crime (como sucede com pessoa embriagada, intoxicada, doente ou mulher grávida) e (3) o agente explora um estado pré-existente de impossibilidade permanente de resistir da pessoa (como sucede com pessoa idosa, cega, deficiente mental ou com diminuição intelectual). (…) Por outro lado, a coação também se pode realizar através da ameaça com mal importante. Conforme já referido, a ameaça subsumir-se-á ao crime de ameaça, nos termos do art.153º do CP: (1) anúncio de um mal; (2) que seja futuro (não atual ou iminente); e (3) cuja ocorrência dependa (ou apareça como dependente) da vontade do agente. A distinção principal entre a “violência” e a “ameaça com mal importante” reside, assim, na atualidade/iminência ou na futuridade do mal que se anuncia. O crime de coação está, por isso, numa relação de consunção com o crime de ameaça, sendo este consumido por aquele. O mal importante anunciado pode ser lícito ou ilícito, ou seja, o mal, em si mesmo considerado, não tem de constituir um ilícito, podendo apenas estar em causa uma consequência que assuma relevância para o destinatário do mal ameaçado (para exemplos concretos, cfr. Taipa de Carvalho, ibidem, p.572). por outro lado, tem de se tratar de um mal cuja ameaça seja adequada a constranger o ameaçado a comportar-se de acordo com a exigência do agente, isto é, só deve considerar-se “mal importante” para efeitos do citado preceito legal aquele mal que é, no caso concreto, suscetível de influenciar a vontade de decisão e de ação do ameaçado. É, por isso, necessário que, à luz de um critério objetivo-individual - objetivo, de acordo com o homem-médio; individual, tendo em conta as circunstâncias concretas em que é proferida a ameaça, nomeadamente as capacidades abaixo da média do ameaçado - o mal ameaçado surja como adequado a colocar em causa a liberdade pessoal do ameaçado. É, pois, quanto à conduta, um crime de resultado, sendo aplicável a teoria da imputação objetiva do resultado à conduta, exigindo-se para a sua consumação a adequação da ação do sujeito ativo a levar ao efetivo constranger da pessoa à tomada daquela ação ou omissão ou à suportação de determinada atividade, e o consequente constrangimento da pessoa a praticar determinado ato (ativo ou omissivo) ou a suportar determinada atividade. É necessária, portanto, uma relação de causa-efeito entre o sujeito ativo e o passivo. Por outras palavras, a sua consumação obriga a que, para além da ameaça adequada, o visado pratique a ação ou omissão visada pelo agente (ou seja, que a vítima seja efetivamente constrangida a praticar, omitir ou tolerar a ação), caso contrário estamos perante uma tentativa do crime em apreço. (…) Versando sobre o caso concreto, resulta da factualidade provada em 2) a 6) que o arguido, com a sua conduta, preencheu os elementos objetivos do crime de coação agravada, porquanto, com a prolação das expressões “vou-vos matar”, “desapareçam daqui”, “ponham-se já daqui para fora senão fodo-vos todos”, “vou buscar um pau e ponho-vos daqui para fora”, o arguido, através de ameaça com um mal importante, a ameaça de morte, conjugado a conduta do arguido de demonstrar aos destinatários que pretendia concretizar os seus intentos violentos, afetou a liberdade de ação dos assistentes, constrangendo-os a uma determinada ação, no caso ausentarem-se do local, impedindo-os de continuar a exercer as suas funções o que sucedeu no caso concreto. Verifica-se, assim, a circunstância agravante prevista no art.155º, nº1, al. a) do CP em conjugação com o AUJ nº7/2013, pelo que estamos perante o tipo legal de crime de coação agravada, nos termos dos arts.154º, nº1, 155º, nº1, al. a), e 131º, nº1 do CP. Ademais, decorre dos factos provados em 7) e 8) o preenchimento do tipo subjetivo de ilícito do crime de coação agravada, na modalidade mais gravosa do dolo - dolo direto (art.14º, nº1 do CP), pelo que estão preenchidos os tipos objetivo e subjetivo do crime em apreço. Decidindo. Também aqui não assiste razão ao recorrente. O crime de coação consiste em constranger uma pessoa a adotar um determinado comportamento, seja ele praticar, omitir ou suportar uma ação. Para efeitos do tipo penal de coação o mal importante tem que ser visto como aquele que é idóneo a constranger um homem sensato a uma determinada atuação. Exigência que se infere de acordo com as regras da experiência comum, ou seja, quando tendo em conta as circunstâncias em que o mal é comunicado pelo agente é o mesmo suscetível de compelir qualquer pessoa (critério do homem comum). Como nota inicial diga-se que a não prova do uso de barrote (facto não provado c)) não exclui o preenchimento do tipo, uma vez que mesmo sem essa presença de violência certo é que o mal importante foi comunicado. No caso em apreço tal mal importante verificasse e afere-se pela comunicação das expressões vou-vos matar, desapareçam daqui, ponham-se já daqui para fora senão fodo-vos todos, vou buscar um pau e ponho-vos daqui para fora, expressões estas que no contexto concreto são aptas a que qualquer homem médio (onde os homens concretos e individuais que são os assistente se incluem) se sinta constrangido a uma ação que não desejava e que só passou a desejar em consequência. Verifica-se, igualmente, a agravante uma vez que é evidente - também pelo contexto que pelo menos a expressão matar reporta - a presença de crime sempre punível com pena superior a 3 anos. Por último, diga-se que - como bem salienta a sentença sob recurso -, se está perante tipo penal que protege bem jurídico eminentemente pessoal, razão para mesmo perante um único agir visando este duas vítimas se estar na presença de dois crimes. O que força nada haver a alterar, com consequente improcedência do recurso, quanto a esta 2.ª questão. Relativamente aos crimes de injúria a delimitação de recurso, como o próprio recorrente frisa, é feita com relação à prova dos factos e não quanto a estes integrarem os elementos do tipo. Consequentemente, não tendo operado alteração de factos nada há a conhecer por este Tribunal Superior. questão da dosimetria das penas individuais e únicas O põe-se o recorrente à dosimetria das penas individuais fixadas, bem como às penas únicas. Para tanto diz que “deveria ter sido valorada, com maior intensidade atenuativa, a ausência de antecedentes criminais, a idade do arguido, a sua condição de reformado, os modestos rendimentos, a inexistência de agressão física consumada e o carácter episódico e contextual do sucedido” o quanto leva a que “a pena concreta por cada crime de coação deveria aproximar-se do mínimo legal, sendo plenamente defensável a sua fixação em 1 ano de prisão por cada crime, com consequente redução da pena única”, bem como que “as penas parcelares de 60 dias de multa por cada crime de injúria demonstram-se excessivas, face ao contexto, à idade do arguido, à ausência de antecedentes e ao seu carácter, justificando-se a sua redução.” No que circunscrito se cuida, diz-nos a sentença sobre recurso: (SIC) (…) “In casu, atenta à gravidade objetiva e consequências dos factos, ao contexto da sua prática, à situação pessoal do arguido, e aos bens jurídicos tutelados pelas normas em apreço, são intensas as razões de prevenção geral positiva, as quais já se encontram vertidas na norma. No que tange às exigências de prevenção especial positiva cumpre evidenciar que o arguido não tem quaisquer condenações anteriores averbadas no seu registo criminal e encontra-se social e familiarmente integrado, razão pela qual são moderadas as exigências de prevenção especial positiva. (…) Quanto ao crime de coação agravado - pena concreta de prisão (…) Neste juízo devem ser consideradas todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente, por via da culpa ou da prevenção, desde que não façam parte do tipo de crime, sob pena de dupla valoração. No entanto, tal não impede o julgador de aumentar ou diminuir a medida concreta da pena em função das “modalidades de realização do tipo”, reveladoras de particulares exigências preventivas, em função de uma intensidade e especificidade que ultrapasse aquilo que foi considerado pelo legislador penal, tendo em conta a concreta forma de execução, a específica motivação, as consequências extra típicas do facto, a situação da vítima e/ou do agente, a conduta deste antes e depois do facto, etc. Ora, reportando ao caso concreto, foi valorado a favor e/ou contra o arguido: ausência de antecedentes criminais (a favor); o dolo é direto e, por isso, intenso (contra); no que respeita aos sentimentos manifestados na prática do crime, entendemos que o arguido não agiu friamente, mas antes sempre num estado de exaltação/irritabilidade decorrente de um litígio prévio existente com o Banco 1..., o que foi valorado favoravelmente do ponto de vista da culpa, embora tenha sido ponderado desfavoravelmente do ponto de vista das exigências de prevenção especial, por revelar impulsividade, falta de contenção e fácil determinação para a prática de crimes (contra e/ou a favor); quanto às consequências da conduta, foi valorado o facto de os ofendidos terem sentido receio de que o arguido viesse a concretizar os males ameaçados, as afetações psicológicas que resultaram provadas em relação a ambos os ofendidos, e, bem assim, a afetação da vida pessoal e profissional dos ofendidos, nomeadamente de BB, e do receio sentido por ambos de que se voltasse a repetir uma conduta semelhante no exercício das suas funções (contra); o arguido está social e familiarmente integrado (a favor). Em face do exposto, considera-se adequada e suficiente a aplicação ao arguido da pena de 1 ano e 2 meses de prisão pela prática de cada um dos crimes de coação agravada, p. e p. pelos arts.154º, nº1, 155º, nº1, al. a), 14º, nº1, 26º, 30º, nº1 e 77º, todos do Código Penal, em relação à pessoa de BB e CC. Quanto ao crime de injúria - pena de multa A pena de multa está legalmente consagrada segundo o sistema dos dias de multa (art.47º do CP), cuja fixação é feita de acordo com os critérios estabelecidos no art.71º, nº1 do CP (ex vi art.47º do CP), conforme explanado supra. Pelo exposto, atendendo às circunstâncias que depõem a favor e contra o arguido no caso concreto (supra explanadas), afigura-se justo e adequado aplicar ao arguido a pena de 60 dias de multa, pela prática de cada um dos crimes de injúria, p. e p. pelos arts.181º, nº1, 14º, nº1, 26º, 30º, nº1 e 77º, todos do Código Penal, em relação à pessoa de BB e CC. (…) Concurso de crimes (…) A punição do concurso faz-se de acordo com o sistema da pena única conjunta, obtida mediante um princípio do cúmulo jurídico. Procede-se, assim, a uma valoração global dos factos e da personalidade do agente e não a um mero somatório das penas a aplicar. Estando em causa o concurso de crimes entre penas de diferente natureza, esta mantém-se na determinação da pena única conjunta (art.77º, nº3 do CP). Voltando ao caso dos autos, cumpre esclarecer que, ainda que as expressões injuriosas dirigidas pelo arguido aos assistentes tenham tido lugar num momento espácio-temporalmente coincidente com a coação exercida sobre os mesmos, é forçoso concluir que estamos perante dois sentidos de ilicitude autónomos - um referente ao crime de injúrias e outro distinto relativo ao crime de coação, praticados em relação a duas vítimas distintas - inexistindo, assim, um concurso aparente entre os referidos sentidos de ilicitude, estando em causa uma relação de concurso efetivo entre os crimes praticados, nos termos e para efeitos do art.30º, nº1 do CP. Assim, estando os dois crimes de coação agravada e os dois crimes de injúria imputados ao arguido numa relação de concurso efetivo de crimes entre si, nos termos do art.30º, nº1 do CP, e sendo de diferente natureza as penas concretas aplicadas (de prisão e de multa) cumpre efetuar os respetivos cúmulos jurídicos, sendo que, atendendo às penas aplicadas, ficamos com as seguintes molduras do concurso (penas únicas abstratas): o mínimo corresponde à mais elevada das penas concretamente aplicadas e o máximo à soma de todas elas, com o limite de 25 anos de prisão e 900 dias para a multa (art.77º, nº2 CP). No caso concreto, as molduras abstratas do concurso são as seguintes: 60 a 120 dias de multa, quanto aos crimes de injúria; 1 ano e 2 meses a 2 anos e 4 meses de prisão, quanto aos crimes de coação agravados. Dentro de tal moldura cumpre determinar a medida concreta, a qual será determinada de acordo com os critérios gerais do art.71º do CP e com os critérios especiais do art.77º, nº 2 do mesmo diploma legal, a saber, o conjunto dos factos e a personalidade do agente, à luz de uma imagem global do facto. Pelo exposto, atentas as exigências de prevenção geral e especial positivas já explanadas, o conjunto dos factos (todos praticados nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar) e a personalidade do agente (impulsiva como decorre da factualidade supra, mas sem antecedentes criminais ou condenações posteriores aos factos), entende-se justa a pena única conjunta de 80 (oitenta) dias de multa, quanto aos crimes de injúria, e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de prisão, quanto aos crimes de coação agravada, na pessoa de BB e CC.” Decidindo. Delimitando, dir-se-á, antes de mais, que não é objeto do recurso a taxa diária aplicada à pena de multa pelos crimes de injúria. Vejamos, então, a concreta dosimetria das penas de prisão a aplicar pelos crimes de coação agravada, assim como a concreta dosimetria das penas de multa a aplicar pelos crimes de injúria, o que - independentemente de tudo - se estenderá à apreciação das inerentes penas únicas. Passando agora à apreciação da adequação, ou não, da dosimetria concreta diremos que sufragamos a consistente posição assumida por este Tribunal Superior em matéria da fixação da medida concreta das penas - o quanto vale para a parcial, como para a única -, pelo que se relembra que “[o] recurso dirigido à medida da pena visa o controlo da (des)proporcionalidade da sua fixação ou a correção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, e não a concretização do quantum exato da pena aplicada.” (AcTRP 2novembro2013, NUIPC 180/11.0GAVLP.P1, rel. Joaquim Gomes) Posição esta consonante com a constante jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, também com respaldo na doutrina (cfr. Figueiredo Dias in Direito Penal…, p. 197), no sentido de que a intervenção dos Tribunais de 2.ª instância, ao nível da apreciação das penas fixadas pela 1.ª instância, deve ser parcimoniosa. “O recurso mantém o arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena e a sindicabilidade da medida concreta da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada reconhecendo-se, assim, uma margem de actuação do juiz dificilmente sindicável se não mesmo impossível de sindicar.” (AcSTJ 5fevereiro2025, NUIPC 2/23.9PTCHV.G1.S1, rel. Jorge Raposo) Assim o é porque o Tribunal ad quem só pode intervir na pena, alterando-a, quando detete incorreções ou distorções no processo aplicativo desenvolvido em 1.ª instância, na interpretação e aplicação das normas legais e constitucionais que regem a pena. Não decide como se o fizesse ex novo, como se inexistisse uma decisão sob sindicância. O recurso não pode visar nem pretender eliminar alguma margem de atuação, de apreciação livre, reconhecida ao Tribunal a quo enquanto componente individual do ato de julgar. Lida a sentença - recorde-se - entre a dosimetria abstrata de 1 (um) ano a 5 (cinco) anos de prisão, foi fixado 1 (um) ano e 2 (dois) meses por cada um dos crimes de coação agravada. Ou seja, acima 2 (dois) meses do limite mínimo e aquém 3 (três) anos e 10 (dez) meses do limite máximo. Já entre a dosimetria abstrata de 1 0 (dez) dias a 120 (cento e vinte) dias de multa, foram fixados 60 (sessenta) dias por cada um dos crimes de injúria. Ou seja, acima 50 (cinquenta) dias do limite mínimo e aquém 60 (sessenta) dias do limite máximo. A sentença dá conta da presença de fortes exigências de prevenção geral. A culpa (juízo de censura ético) é também elevada. O dolo é na modalidade mais grave (dolo direto) e a conduta do recorrente merece acentuada censura, quer pelo total desprezo no cumprimento das normas (conceito normativo), quer pela atitude que revelou na escolha da ação, isto é, atuou com vontade pessoal e apesar de poder agir de outro modo, tendo alternativa, decidiu assim agir, praticando voluntária e conscientemente os crimes. São moderadas as exigências de prevenção especial face aos antecedentes criminais, à vida com inserção social e familiar em presença, ainda que em crescente face à atitude de desconsideração revelada. Consequentemente, em momento algum da sentença se vislumbra qualquer, por menor que seja, incorreta, inadequada, despropositada, desproporcional, excessiva, injustificada opção que conduza às afirmações do recorrente. Estas, sendo um direito que lhe assiste à face das regras do judiciário, não deixam de ser simplesmente gratuitas e em jeito de desconsideração da realidade processual. Leia o recorrente a sentença e perceberá que de forma muito clara na mesma estão expressos os ensinamentos que se seguem: “a medida da pena, segundo os seus fins, tem como limiar mínimo a expectativa comunitária na validade (e reforço) das normas penais violadas. É a protecção dos bens jurídicos, a prevenção geral positiva. Quanto à culpa, que assenta num juízo de censura sobre a conduta do arguido reflectida no facto criminoso praticado, diga-se que, tanto constitui limite máximo da pena, como também seu fundamento (não há pena sem culpa). E, finalmente, o pendor da pena, mais acima ou mais abaixo, está na denominada prevenção especial, na reintegração do agente (que não tem tanto a ver com as suas relações sociais, se tem família ou amigos, mas sobretudo se é expectável que seja um cidadão fiel ao direito). Se são mínimas as exigências de prevenção especial, a medida da pena baixa; e sobe quando são maiores tais exigências.” (AcTRL 11abril2023, NUIPC 75/21.9JBLSB.L1-5, rel. Paulo Barreto) Não há, pois, qualquer desproporcionalidade na escolha e medida das penas parciais, pelo que as mesmas são de manter uma vez que revelam plena adequação aos critérios legais estabelecidos nos art.s 40.º, 70.º e 71.º, todos do CP. No que respeita às penas únicas, determina o art. 77.º/1CP que na medida desta sejam considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente, o quanto significa que importa apreciar se os factos delituosos em concurso são expressão de uma inclinação criminosa ou apenas constituem delitos ocasionais sem relação entre si, relevando a dimensão da ilicitude do conjunto dos factos e a conexão entre eles existente, bem como o efeito da pena sobre o comportamento futuro do delinquente. O Tribunal a quo sobre tal discorreu de forma singela. Não insuficiente, pois do ali dito se retira o necessário e mais dizer até seria ato inútil. Por repetitivo. Pelo que o dito é o bastante, tal o linear da questão sub judice. Sendo que não se vislumbra, nem o recorrente aponta, qualquer razão para inferir solução alternativa. Concluindo, diremos que ao contrário do alegado pelo recorrente, não se vê que haja qualquer incumprimento de consideração das regras de determinação concreta das penas individuais ou únicas, ou exagero na ponderação feita ao nível da fixação de cada uma das mesmas, em que tudo ponderado, considerando o efeito previsível e possível da pena sobre o seu comportamento futuro, olhando aos factos apurados e tendo presente o limite máximo consentido pelo grau de culpa, bem como os princípios político-criminais da necessidade e da proporcionalidade, uma vez que as penas individuais per se, e a pena única na sua representação de globalidade do facto, são tidas como a favorecer a sua reinserção social. Uma última nota quanto à questão de reporte ao pedido cível, somente no sentido de que independentemente da alçada para efeitos de recurso, sempre é certo que em sede de conclusões nada pelo recorrente é dito. O que se tem que ler como abandono de pretensão. Tudo a determinar improcedência do recurso, quanto a esta 3.ª questão e, como tal, de todo o recurso. DECISÃO Nestes termos, em conferência, acordam os Juízes que integram a 1.ª Secção Criminal deste Tribunal da Relação do Porto: em rejeitar o recurso interposto pelo Arguido AA no que respeita a impugnação da decisão proferida sobre matéria de facto e, no demais, negar-lhe provimento, consequentemente confirmando na íntegra a decisão do Tribunal a quo. em fixar custas criminais a cargo do Arguido AA, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCS (o que, as coloca no limiar intermédio superior uma vez que o recurso interposto não o é pelos mínimos, ao mesmo tempo que sendo de labor mediano superior, ainda assim não assume a exigida elevada complexidade) (art.s 513.º/1;514.º/1;524.ºCPP e Tabela III anexa de reporte aos art.s 1.º;2.º;3.º/1;8.º/9, acrescidas dos encargos previstos no art. 16.º, ambos RCP - DL34/2008-26fevereiro e alterações subsequentes) Notifique (art. 425.º/6CPP). D.N. Porto, 11novembro2026, data eletrónica supra. o presente acórdão foi elaborado pelo relator e integralmente revisto pelos seus signatários; com datação eletrónica - art. 153.º/1CPC - e com aposição de assinatura eletrónica - art. 94.º/2CPP e Portaria 593/2007-14maio Os Juízes Desembargadores Relator: Manuel José Ramos da Fonseca Adjunto: Castela Rio Adjunto: José Quaresma