008017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008017
ACORDAO
Descritores: Santa casa da misericordia, Comissão administrativa, Nomeação, Lugar de ingresso, Aprovação tutelar, Ilegalidade objectiva
Recorrente: Santa Casa da Misericordia do Porto - Sousa , Alvaro
Recorridos: Ramos , Natalia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017325
Nr Documento: SA119700515008017
Data de Entrada: 02/07/1969
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - INS PART SOLID SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ee00f7af4b81407802568fc003736d3
Sumário
I - A nomeação para o lugar de ajudante da direcção clinica do Hospital Geral de Santo Antonio não pode deixar de ser precedida de deliberação sujeita a aprovação tutelar, destinada a criar um lugar alem do quadro. II - A falta de tal pressuposto objectivo acarreta a ilegalidade do acto de nomeação.
