9630472 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9630472
Acórdão
Descritores: Mútuo, Poderes do juiz, Qualificação, Matéria de direito, Falta de forma legal, Nulidade, Restituição, Prestação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019631
Nr Documento: RP199610249630472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a3644ed5f7d4b0e8025686b0066dc3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630472.41
Sumário
I - Tendo-se provado que em escritura pública de 1992 de cessão da exploração de um estabelecimento comercial o outorgante, depois autor, interveio na escritura devido ao facto de, a pedido do outorgante, depois réu, ter entrado com determinada quantia em dinheiro para obras de arranjo do estabelecimento que o réu levaria a cabo, tendo ambos passado a explorar o estabelecimento mas não havendo suficiente alegação e prova dos pressupostos da constituição de uma sociedade de facto, o tribunal, por não estar vinculado às alegações das partes quanto ao enquadramento jurídico da matéria provada, pode considerar que os factos integram um contrato de mútuo sem observância da forma legal então prescrita e portanto nulo, obrigando porém a restituir ao mutuante o quantitativo mutuado - e assim condenar o réu.