01P2986 - Supremo Tribunal de Justiça

Quando visem, exclusivamente o reexame da matéria de direito, os recorrentes de decisões finais prolatadas pelo tribunal colectivo gozam, hoje, do direito de escolher, de entre os tribunais de recurso existentes (Relação e Supremo Tribunal de Justiça), aquele que pretendem proceda a tal reexame.