0025692 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0025692
Acórdão
Descritores: Alçada, Recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para o presidente
Nr Convencional: JTRL00022926
Nr Documento: RL199904150025692
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/548bfb4c882b2f4d8025687000535611CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0025692.FF
Sumário
Não é admissível recurso da decisão, proferida por tribunal de 1ª instância, que fixa no montante de 50.000 escudos os honorários a advogado nomeado oficiosamente, acrescida de despesas no valor de 38.500 escudos, por falta de verificação de condição estabelecida no artigo678 nº1 do CPC, ou seja, por a decisão não ser desfavorável ao requerente em valor superior a 250.000 escudos.