004329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 004329
ACORDAO
Descritores: Isenção de custas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031715
Nr Documento: SJ199701150043294
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b4bd46dcf3602b7802568fc003b499d
Sumário
A APDL-Administração dos Portos do Douro e Leixões beneficia de isenção de custas em processos judiciais (artigo 50 alínea c) do Decreto-Lei 308/87, de 7 de Agosto, e artigo 3 n. 2 alínea j) do Decreto-Lei 224-A/96, de 26 de Novembro).
