026004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 026004
Acórdão
Descritores: Imposto sobre a indústria agrícola, Fixação da matéria colectável
Recorrente: Rosa , Francisco
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TCA.
Nr Convencional: JSTA00056231
Nr Documento: SA220010606026004
Data de Entrada: 21/03/2001
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f5077fb1108a8e6980256b960031f90bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026004.49
Sumário
A determinação da matéria colectável, em sede de imposto sobre a indústria agrícola, relativa ao exercício de 1988 e calculada em 1992, não estando em causa a errónea quantificação daquela, devia obedecer ás regras constantes do C.C.P.I.T.I.A . e não ás previstas no art° 84° e seguintes do C.P.T.. O prémio pecuniário, atribuído pelo IFADAP pelo arranque de uma vinha, tem a natureza de indemnização, equiparável a proveito ou ganho do exercício, nos termos do § 5° do art° 23° do C.C.I.