0020364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0020364
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Fundo de garantia automóvel, Limite da indemnização, Consignação em depósito, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028814
Nr Documento: RP200003280020364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74b80297dde95809802568eb0033d2d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020364.72
Sumário
Estando pendente acção de consignação de depósito requerida pelo Fundo de Garantia Automóvel, para depósito da quantia limite por que é responsável para pagamento de indemnizações a várias vítimas de acidente de viação, os embargos deduzidos pelo mesmo Fundo à execução de sentença que lhe foi movida apenas por uma ou algumas das vítimas devem ficar suspensos até ser proferida decisão final naquela acção.