036878 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 036878
Acórdão
Descritores: Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Pedido, Decisão, Acto administrativo, Revogação, Interpretação do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00053983
Nr Documento: SA120000510036878
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/972f9b3359cb1f2580256975004beee8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:036878.63
Sumário
Os apoios à formação profissional, concedidos ao abrigo do Programa 2 do PEDlP e no âmbito dos Despachos Normativos n.ºs 1/90, de 4/1, 67/91, de 25/3, e 68/91, também de 25/3, não decorriam de um acordo de vontades de feição contratual, mas da formulação de: pedidos sobre os quais a Administração, no uso dos seus poderes de autoridade, emitia actos administrativos tendentes à definição das situações em apreço. O acto que, em 1994, revogou os despachos, de 1991 e 1992, que haviam homologado candidaturas da recorrente aos apoios ditos em I), constitui uma revogação ilegal. Essa ilegalidade do segmento revogatório do acto abrange o seu outro segmento em que se ordenou a devolução de importâncias entretanto adiantadas, desde que, na economia do acto, a ordem de reposição só seja concebível na medida em que a revogação subsista.