014490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 014490
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Indeferimento liminar, Fundamento da oposição, Conhecimento oficioso, Nulidade, Nulidade absoluta
Recorrente: Fabrica de Tecidos da Formiga de Santos & Lima Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST 4J PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00037595
Nr Documento: SA219920930014490
Data de Entrada: 13/05/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - RECEITA PARAFISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/932f2dbe8c2e1395802568fc0038f0dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:014490.D4
Sumário
No recurso interposto de decisão jurisdicional, proferida em oposição a execução ou em qualquer outro processo judicial, as conclusões da respectiva alegação devem, com clareza, corporizar os eventuais vícios de forma ou de fundo da decisão recorrida, sob pena da sua ineficácia para a pretensão da recorrente, conducente a improcedência do recurso. A alegação de fundamento de oposição, que seja de conhecimento oficioso, não determina a admissibilidade daquele meio de defesa da executada para além do prazo fixado na lei para a sua dedução. Assim, embora o oponente alegue nulidades, que reputa absolutas, da execução, tendo apresentado a oposição fora do prazo previsto no art. 175 do C.P.C.I., deve a mesma ser rejeitada, nos termos do art. 181, a), daquele diploma, não importando que se considere, ou não, admissível ao abrigo do art. 176, g), do citado diploma, um tal fundamento.