0020121 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Farinhas Ribeiro
Processo: 0020121
ACORDAO
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Sociedade comercial, Inquérito judicial, Natureza jurídica, Princípio dispositivo, Requerimento, Poderes do juiz, Processo, Fases
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00029414
Nr Documento: RL198202090020121
Referência Publicação: CJ 1982 TI PAG179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1f349af8b4bbb538802568030003fb27
Sumário
I - As providências a adoptar após inquérito judicial não são as que na lei processual se designam genericamente por procedimento cautelar. II - Podem, porém, identificar-se em seus efeitos práticos com as providências cautelares, especificadas ou não que neles se incluem.
