98A669 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lemos Triunfante
Processo: 98A669
Acórdão
Descritores: Recurso, Conclusões, Casa da morada de família, Meio processual, União de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034777
Nr Documento: SJ199807090006691
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d2123c1c36c061a802568fc003b8740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A669.1D
Sumário
O n. 3 do artigo 684 está em correspondência legal, adjectiva e sistemática com o artigo 690 do CPC, pelo que todas as questões que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente se têm de considerar definitivamente decididas. O regime do artigo 1793 n. 1 do CC é aplicável às situações de ruptura de uniões de facto devendo a atribuição da casa de morada de família ser pedida em processo cível e não em acção de regulação de poder paternal.