9321182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 9321182
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegação, Facto novo, Contestação, Ónus de impugnação especificada, Arrendamento para comércio ou indústria, Declaração de falência, Encerramento do estabelecimento, Resolução do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011279
Nr Documento: RP199404149321182
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c25308b12067f9608025686b0066a073CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321182.F1
Sumário
Os recursos não se destinam a suscitar questões novas mas à reapreciação da matéria já versada no tribunal " a quo " . Para que uma impugnação possa considerar-se especificada não basta que se diga que o é ; é necessário que realmente o seja, isto é, que se apresenta uma versão dos eventos essencialmente contraposta dos da parte adversa. Posteriormente à prolação da sentença declaratória da falência, os factos ocorrentes que possam servir de fundamento à resolução do arrendamento nos termos do artigo 1093 n.1, do Código Civil ( artigo 64 do Regime do Arrendamento Urbano ), só podem ser imputados à massa falida, que não ao falido. Há fundamento legal para a resolução do contrato de arrendamento se, declarada a falência da arrendatária o locado se manteve encerrado por período superior a um ano.