083409 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 083409
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Providência cautelar, Competência material, Tribunal comum, Tribunal de conflitos, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028024
Nr Documento: SJ199507040834092
Referência Publicação: BMJ N449 ANO1995 PAG256 - CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG149
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff81aa9a37e14376802568fc003ae2acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:083409.43
Sumário
A circunstância de a acção haver sido entretanto instaurada não faz cessar a competência dos tribunais superiores para conhecer o recurso entretanto interposto nos autos de procedimento cautelar que precedeu a propositura da referida acção. A decisão da Relação que julga incompetente o tribunal cível para conhecer de recurso interposto de acto governamental definitivo e executório no entendimento de caber ao contencioso administrativo o conhecimento do feito determina que caiba ao Tribunal dos conflitos e não ao Supremo Tribunal o conhecimento do agravo de recurso interposto no âmbito daquela decisão.