0034916 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0034916
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Inquilino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000522
Nr Documento: RL199204020034916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3e07827f12e50ebf8025680300005e37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034916.7B
Sumário
Tendo a inquilina sublocado, desde o início do contrato de arrendamento, o andar locado, com autorização do actual senhorio, não tem aquela direito de preferência na alienação do andar. O direito de preferência do inquilino na alienação do locado destina-se a possibilitar o acesso a habitação própria.