041121 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 041121
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Professor provisório, Estágio pedagógico, Contrato administrativo, Escalão de vencimento, Remuneração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050920
Nr Documento: SA119990203041121
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aec073b6273733db802568fc0039d54fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041121.AA
Sumário
A um professor licenciado em Filosofia pela Faculdade de Ciências Sociais da Universidade Nova de Lisboa, a frequentar estágio pedagógico dos ramos da formação educacional, deve ser atribuído vencimento correspondente ao índice 120 da escala indiciária do anexo I ao Dec. Lei n. 409/89.