96B672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 96B672
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Arrematação, Prédio rústico, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031557
Nr Documento: SJ199702200006722
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/29d9e0bfa5395bb0802568fc003b48acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96B672.53
Sumário
O Supremo não pode pronunciar-se sobre se a acção podia ou não ser julgada no saneador, por tal competir exclusivamente à Relação, pois não pode o Supremo conhecer de matéria de facto e é matéria de facto saber se os factos considerados provados pelas instâncias são ou não suficientes para conscienciosamente e com segurança conhecer do mérito da causa. Arrematado em hasta pública em processo de execução hipotecária o prédio rústico hipotecado e penhorado, o arrematante não pode exigir do executado a entrega do prédio urbano naquele situado mas com autonomia económica em relação ao rústico por se destinar a habitação, a isso não obstando o facto de o prédio urbano estar omisso na matriz e no registo predial.